Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A legislação tributária recepcionada pela Constituição...
A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
A
os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
B
os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
C
os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
D
a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.