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Questões de Concurso sobre Extinção do crédito tributário
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No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.
I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.
II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.
III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
A
anistia.
B
isenção.
C
remissão.
D
imunidade.
E
moratória.
O Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, e assim designada de maneira imprópria, pois, diferentemente das demais modalidades, ela não extingue, efetivamente, crédito tributário formalmente constituído.
A modalidade de extinção acima referida é
A
a conversão de depósito em renda.
B
a anistia.
C
o parcelamento.
D
a remissão.
E
a decadência.
A constituição e a exigibilidade do crédito tributário, bem como os prazos para a sua extinção e cobrança previstos na legislação nacional, regem-se pelo preceito de que
A
a exclusão do crédito tributário por isenção ou anistia dispensa o sujeito passivo do cumprimento de deveres instrumentais dependentes da obrigação principal ou que dela sejam consequentes.
B
a interrupção da prescrição da ação de cobrança, decorrente de ato que constitua o devedor em mora, acarreta o reinício do prazo quinquenal pela metade, a partir da data da intimação feita ao representante da Fazenda Pública.
C
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior por vício formal.
D
o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo em tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue o crédito tributário de forma definitiva, impedindo a Fazenda Pública de realizar ulterior verificação da regularidade da constituição.
E
a moratória concedida em caráter individual pela autoridade administrativa gera direito adquirido ao contribuinte e impede a revogação do benefício, mesmo que se apure o descumprimento superveniente dos requisitos legais.
Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a operação tributada pelo ICMS, não sujeita à substituição tributária com retenção antecipada do imposto, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonegação de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na alíquota de 7%, e não na alíquota interna de 18%, como seria o correto.
Observação: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de março de 2024 recaíram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.
Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da matéria atinente à extinção do crédito tributário, os valores do imposto sonegado, da multa aplicável e dos acréscimos legais poderiam ser exigidos, por melo de lançamento de oficio,
A
até, no máximo, o dia 23 de abril de 2024, uma terça-feira.
B
até, no máximo, o dia 22 de abril de 2025, uma terça-feira.
C
até, no máximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.
D
na própria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.
E
até, no máximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.
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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.
A
Pagamento e compensação.
B
Transação e remissão.
C
Depósito do montante integral e parcelamento.
D
Prescrição e decadência.
Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.
B
A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.
C
A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.
D
O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.
Determinada empresa paulista era contribuinte de taxa estadual que foi extinta em 2024, ocasião em que também foi revogada toda a legislação referente a essa exação, desaparecendo, assim, a regra que definia o fato gerador da taxa e a que definia a correspondente infração.
Em 2025, o Fisco paulista constatou que a mencionada empresa forneceu informações falsas à Fazenda Estadual, deixando, em razão disso, de pagar o crédito tributário referente a essa taxa, no mês de julho de 2023.
Com isso, o referido contribuinte ficou sujeito ao lançamento de oficio.
Com base no Código Tributário Nacional, o Fisco paulista, no ano de 2025,
A
poderia promover o lançamento de ofício do tributo e da correspondente penalidade pecuniária, porque ainda não tinha ocorrido a decadência.
B
não poderia promover o lançamento de oficio do tributo, nem da correspondente penalidade pecuniária, porque houve a extinção dessa taxa e a revogação de sua legislação.
C
poderia promover o lançamento de ofício do tributo e da correspondente penalidade pecuniária, desde que o lançamento de ambos se reportasse à lei vigente na data da ocorrência da infração.
D
não poderia promover o lançamento de ofício do tributo, mas poderia promover o da penalidade pecuniária, se ficasse comprovado que houve dolo, fraude ou simulação.
E
poderia promover o lançamento de oficio do tributo, mas não da correspondente penalidade, devendo o lançamento se fundar na legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa o pagamento integral do tributo devido.
B
Algumas das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional são o pagamento, a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.
C
A anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que libera unilateralmente a parte do seu débito, podendo ser total ou parcial.
D
A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar acordo de moratória que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
E
A isenção, que é forma de extinção do crédito tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após:
A
5 (cinco) semestres, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
B
5 (cinco) meses, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
C
5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D
3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
E
5 (cinco) quinquênios, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê causas que suspendem a exigibilidade, extinguem ou excluem o crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de EXTINÇÃO do crédito tributário.
A
A transação.
B
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
A moratória.
D
A isenção.
E
O depósito do seu montante integral.
Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação.
( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão
B
transação / a anistia / o parcelamento / a isenção
C
remissão / transação / o depósito do seu montante integral / o parcelamento
D
a anistia / o parcelamento / a transação / a isenção
Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional , analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
É possível a compensação de tributos com créditos do sujeito passivo, sendo vedado o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
B
A remissão extingue o crédito tributário e pode ser concedida nas hipóteses previstas no CTN, sem a edição de lei específica pelo ente tributante que a conceder.
C
A prescrição extingue o crédito tributário e interrompe-se, dentre outras causas, pela citação válida efetuada nos autos da ação de execução fiscal.
D
A transação tributária se caracteriza como um acordo de concessões mútuas e pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive antes do lançamento tributário.
E
O decurso do prazo legal para o lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de prescrição.
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.
A
O lançamento por homologação (Art. 150) é a única forma de constituição do crédito, ocorrendo quando o Fisco, após 5 anos, concorda com o pagamento antecipado pelo contribuinte.
B
O pagamento (Art. 156, I) e a compensação (Art. 156, II) são modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento indevido gera direito à restituição (Art. 165), e a compensação extingue duas dívidas recíprocas entre Fisco e contribuinte, mediante lei.
C
A prescrição (Art. 174) e a decadência (Art. 173) são modalidades de suspensão do crédito tributário, permitindo que o Fisco reative a cobrança se o contribuinte confessar a dívida.
D
A anistia (Art. 175) é uma modalidade de extinção do crédito tributário, referindo-se ao perdão do tributo devido (principal), enquanto a remissão (Art. 156) refere-se ao perdão da multa (infrações).
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De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):
A
Pagamento, o depósito do seu montante integral e a transação.
B
Pagamento, a compensação e a conversão de depósito em renda.
C
Compensação, a remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
Transação, a prescrição e o parcelamento.
São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:
A
Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
B
Protesto judicial ou extrajudicial.
C
Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D
Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E
Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.
De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário
I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação.
Assinale a opção correta.
A
A penas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, Il e V estão certos.
D
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por:
A
O parcelamento.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A moratória.
D
A conversão de depósito em renda.
Levando-se em conta que a extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário são modalidades que não se confundem, assinale a alternativa que traz corretamente modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional:
A
Pagamento, consignação em pagamento, decadência, anistia, e reclamações e recursos administrativos.
B
Moratória, pagamento, transação, remissão, decadência e concessão de liminar em ação judicial.
C
Isenção, compensação, remissão, prescrição e depósito do montante integral na via judicial.
D
Compensação, parcelamento, remissão, anistia, decadência, pagamento, isenção e moratória.
E
Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e consignação em pagamento.
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