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Questões de Concurso sobre Garantias e privilégios do crédito tributário
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Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):
A
Créditos extraconcursais.
B
Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
C
Créditos subordinados.
D
Créditos trabalhistas e acidentários.
E
Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que as garantias são regras que asseguram direitos e que os privilégios são regras que dão uma posição melhor a um crédito tributário em relação aos demais, pode-se dizer corretamente, a respeito de devedor tributário devidamente citado que não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal ou ainda não tenha bens penhoráveis, que:
A
O juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos do devedor tributário, limitada ao valor total exigível da dívida.
B
O juiz poderá determinar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor tributário, independente do valor total exigível da dívida, visto que se trata de medida coercitiva.
C
O juiz poderá determinar a prisão do devedor até o prazo máximo de trinta dias, após os quais deverá ser relaxada a prisão, independente do pagamento da dívida.
D
O juiz poderá determinar a prisão do devedor até que este efetue o pagamento de, no mínimo, um terço da dívida.
Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo, conforme explanado no Capítulo VI e seus artigos do CTN.
Assim, sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, é incorreto afirmar:
A
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
B
No caso de falência a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
C
Os créditos trabalhistas não preferem ao crédito tributário, isso só ocorre no caso de falência, concordata, e inventário.
D
Quando há falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas, há cobrança coletiva de créditos, e assim, aplicam-se as regras de preferência.
Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.
A
As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B
A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
C
A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
D
A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E
A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
Quanto às garantias de defesa asseguradas pelo Código Tributário Nacional ao sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:
A
O princípio da retroatividade benigna prevê aplicação retroativa da legislação tributária que cominar penalidade menos severa para determinada infração.
B
O princípio do processo equitativo fornece ao intérprete da legislação tributária o emprego da equidade na identificação do fato gerador do tributo.
C
O princípio da integração analógica em favor do contribuinte veda o emprego da analogia para criar obrigação legal nova de pagar tributos.
D
O princípio in dubio pro contribuinte é aplicável na interpretação da lei tributária que define infração ou comina sanções.
Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
A
o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
B
a multa tributária não prefere aos créditos subordinados.
C
os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferirão sempre aos créditos tributários, independentemente de seu valor.
D
a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a habilitação em falência.
E
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceções.
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:
A
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bem, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário ainda não inscrito na Dívida Ativa, mas constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário.
B
Para garantir o pagamento do crédito tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor, mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora.
C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
D
A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
E
No caso de decretação de falência do devedor, o pagamento de crédito tributário será realizado na seguinte ordem: em primeiro lugar, pagam-se os créditos da União; em segundo lugar, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pró rata; e, em último lugar, os créditos dos Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pró rata.
No Código Tributário Nacional:
A
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, obrigatoriamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
B
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a sua natureza, bem assim a natureza da obrigação tributária correspondente.
C
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, desde que já executado.
D
Aenumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
E
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
A
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
B
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
C
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
D
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
A
a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
B
a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
C
a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
D
a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
E
a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
Em relação às garantias e privilégios dos créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional:
A
são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
B
são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência e, preferenciais os apurados antes de sua decretação.
C
presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo ou terceiro responsável em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário inscrito ou não como dívida ativa.
D
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, superiores a 100 (cem) salários-mínimos, e a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação ou do parcelamento de todos os tributos.
E
na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, e a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.
As imunidades tributárias:
A
Equivalem às hipóteses de isenção tributária.
B
Estão previstas em lei complementar.
C
Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
D
Estão previstas na Constituição Federal.
E
Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
A imunidade tributária das instituições de assistência
social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência
de contribuição por parte de seus beneficiários.
C
Certo
E
Errado
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
B
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
C
Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
D
Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
E
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.
De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I- em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar aos por obrigação própria;
II- primeiramente, às taxas e por fim aos impostos, depois às contribuições de melhoria;
III- na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
A respeito das afirmativas apresentadas acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
No que concerne às preferências do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B
na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
C
na falência, a multa tributária prefere aos créditos com garantia e geral e aos quirografários.
D
são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.
E
são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que
A
a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
B
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
C
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
D
se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
E
na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto as exceções legais definidas no Código Tributário Nacional. Sobre o concurso de créditos por ocasião da falência, é correto o que se afirma em:
A
o crédito tributário não prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, mas não há previsão legal acerca do limite de crédito trabalhista preferível
B
o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias restituíveis nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado
C
a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, todavia é passível de inscrição junto ao processo de recuperação judicial para concorrer com os demais créditos negociados junto ao devedor recuperando
D
são extraconcursais os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, e serão pagos após a satisfação dos créditos concursais
De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução irregular nem redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado