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Quanto às garantias de defesa asseguradas pelo Código...
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Q2342980
Teclas de Atalhos
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Quanto às garantias de defesa asseguradas pelo Código Tributário Nacional ao sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:
A
O princípio da retroatividade benigna prevê aplicação retroativa da legislação tributária que cominar penalidade menos severa para determinada infração.
B
O princípio do processo equitativo fornece ao intérprete da legislação tributária o emprego da equidade na identificação do fato gerador do tributo.
C
O princípio da integração analógica em favor do contribuinte veda o emprego da analogia para criar obrigação legal nova de pagar tributos.
D
O princípio in dubio pro contribuinte é aplicável na interpretação da lei tributária que define infração ou comina sanções.