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De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional...
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Q2139194
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I- em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar aos por obrigação própria;
II- primeiramente, às taxas e por fim aos impostos, depois às contribuições de melhoria;
III- na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
A respeito das afirmativas apresentadas acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.