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Questões de Concurso sobre Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas
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Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, F, F, F.
Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a sociedade empresária Zeta
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.
Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
A
O crédito tributário deve prevalecer, pois apenas créditos trabalhistas típicos, decorrentes de vínculo empregatício, podem se sobrepor aos créditos fiscais.
B
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória e não podem superar o crédito tributário em concurso de credores, independentemente de sua natureza.
C
A preferência dos honorários advocatícios somente se aplica quando forem fixados judicialmente, não alcançando honorários contratuais, por ausência de previsão no CTN.
D
Os honorários advocatícios, inclusive contratuais, possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, devendo preferir ao crédito tributário.
E
A preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário depende de lei complementar específica que os inclua expressamente como créditos trabalhistas, sob pena de violação à reserva de lei complementar.
João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
A
O valor penhorado será dividido igualitariamente entre União, Estado Alfa e Município Beta, cabendo R$ 10.000,00 a cada um.
B
A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo o Estado Alfa receber R$ 9.000,00 e o Município Beta, R$ 6.000,00.
C
A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo os R$ 15.000 restantes serem igualmente rateados entre o Estado Alfa e o Município Beta.
D
A União tem preferência legal sobre os demais entes, recebendo integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e o Município Beta.
E
Por presunção de menor capacidade econômica do ente municipal, quita-se primeiro a dívida municipal, devendo o Município Beta receber integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e a União.
Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário.
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
B
O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, sem limite ao valor do bem gravado.
C
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
D
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio real.
E
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.
Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos existentes.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O crédito tributário estadual prefere aos honorários advocatícios e ao crédito tributário municipal, pois o crédito fiscal estadual sempre prevalece sobre quaisquer outros, independentemente de sua natureza.
B
Os honorários advocatícios sucumbenciais preferem aos créditos tributários, e, entre os entes federados, mantém-se a ordem hierárquica União–Estados–Municípios prevista no Código Tributário Nacional.
C
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem preferência em relação ao crédito tributário, e, quanto aos créditos tributários de entes distintos, não subsiste hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios.
D
O crédito tributário municipal prefere ao estadual por ser mais antigo, enquanto os honorários advocatícios se equiparam aos créditos quirografários.
E
O crédito tributário estadual e o municipal devem ser pagos proporcionalmente entre si, mas ambos prevalecem sobre os honorários advocatícios, por não integrarem a legislação do trabalho.
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A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.
B
A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
C
Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.
D
O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.
E
A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.
Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que
A
a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.
B
a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.
C
o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.
D
No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.
O concurso de preferência de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública se dá apenas entre pessoas jurídicas de direito público, excetuados credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, sendo considerados extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
C
Certo
E
Errado
Preferência é prerrogativa de certo credor para ser pago prioritariamente em relação a outro, havendo concorrência de créditos, em atenção às disponibilidades financeiras, efetivas ou potenciais.
Dessa forma, quanto ao crédito tributário, a preferência ocorre em relação aos créditos
A
decorrentes de acidentes de trabalho.
B
de natureza salarial, até 5 salários-mínimos.
C
referentes a honorários advocatícios.
D
vinculados à garantia hipotecária.
E
sobre os produtos do abate, o credor por animais.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
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Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário.
O pagamento será feito da seguinte forma:
A
em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;
B
na ordem decrescente dos prazos de prescrição;
C
na ordem crescente dos montantes;
D
em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;
E
em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.
Preencha corretamente a lacuna a seguir com base no Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da ________________________________________.”:
A
recuperação judicial e da legislação trabalhista.
B
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
C
legislação trabalhista e previdenciária.
D
legislação do trabalho ou das obrigações alimentares.
E
falência, da recuperação judicial e da legislação do trabalho.
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:
A
Aos créditos fazendários
B
Aos créditos trabalhistas
C
Aos créditos orçamentários
D
Aos créditos previdenciários
Leia com atenção as assertivas que seguem:
I - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
II - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
III - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
A
somente as assertivas I e II estão corretas
B
somente as assertivas I e III estão corretas
C
somente as assertivas II e III estão corretas
D
todas as assertivas estão corretas
O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação
A
aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.
B
aos créditos com privilégio geral.
C
aos créditos extraconcursais na falência.
D
aos da legislação do acidente de trabalho.
E
aos da legislação do trabalho.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A respeito de tal assunto previsto no citado Código, é correto afirmar que:
A
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
B
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
C
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
D
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos extraconcursais.
E
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
A Legislação tributária brasileira dispõe que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, que deverá seguir regras quanto à ordem. Qual alternativa descreve regra a ser seguida na situação apresentada?
A
Na ordem decrescente dos prazos de prescrição da obrigação principal assumida.
B
Primeiramente, exigir-se-á pagamento dos débitos decorrentes de responsabilidade.
C
Na ordem crescente dos montantes financeiros das obrigações tributárias principais.
D
Na ordem definida em acordo com participação da autoridade tributária e contribuinte.
E
Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos.
No que concerne às preferências do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B
na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
C
na falência, a multa tributária prefere aos créditos com garantia e geral e aos quirografários.
D
são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.
E
são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto as exceções legais definidas no Código Tributário Nacional. Sobre o concurso de créditos por ocasião da falência, é correto o que se afirma em:
A
o crédito tributário não prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, mas não há previsão legal acerca do limite de crédito trabalhista preferível
B
o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias restituíveis nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado
C
a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, todavia é passível de inscrição junto ao processo de recuperação judicial para concorrer com os demais créditos negociados junto ao devedor recuperando
D
são extraconcursais os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, e serão pagos após a satisfação dos créditos concursais
No tocante às preferências de que goza o crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
A
subordinados.
B
quirografários.
C
com privilégio geral.
D
com privilégio especial.
E
com garantia real.
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