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A Legislação tributária brasileira dispõe que, existindo simultaneamente dois ou mais d...
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Q2154063
Teclas de Atalhos
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A Legislação tributária brasileira dispõe que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, que deverá seguir regras quanto à ordem. Qual alternativa descreve regra a ser seguida na situação apresentada?
A
Na ordem decrescente dos prazos de prescrição da obrigação principal assumida.
B
Primeiramente, exigir-se-á pagamento dos débitos decorrentes de responsabilidade.
C
Na ordem crescente dos montantes financeiros das obrigações tributárias principais.
D
Na ordem definida em acordo com participação da autoridade tributária e contribuinte.
E
Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos.