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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.
A
As imunidades tributárias têm sede constitucional e afastam a incidência da norma tributária sobre determinadas pessoas, bens ou situações, independentemente de qualquer ato administrativo de reconhecimento.
B
A isenção tributária e a imunidade produzem os mesmos efeitos jurídicos, distinguindo-se somente pelo veículo normativo que as institui, sendo a imunidade prevista em lei complementar e a isenção em lei ordinária.
C
A imunidade dos templos de qualquer culto abrange o patrimônio e a renda das entidades religiosas, mas não os serviços por elas prestados, mesmo que diretamente relacionados às suas finalidades essenciais.
D
As isenções tributárias têm natureza constitucional quando previstas em convênios celebrados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, equiparando-se às imunidades quanto aos seus efeitos.
As imunidades tributárias representam limitações constitucionais ao poder de tributar e buscam proteger determinados valores considerados relevantes pela Constituição. Cada hipótese de imunidade possui fundamento constitucional próprio, relacionado ao direito, princípio ou interesse que pretende resguardar. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre a espécie de imunidade tributária e seu respectivo fundamento.
A
Imunidade incidente sobre exportações: adoção do princípio da origem na tributação sobre o consumo.
B
Imunidade recíproca entre os entes federativos: preservação da autonomia e da igualdade entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Imunidade dos partidos políticos: proteção da separação entre os Poderes e a independência funcional do Poder Legislativo.
D
Imunidade das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto: preservação da autonomia institucional das entidades privadas sem fins lucrativos.
No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.
A
A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida.
B
A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio.
C
As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante.
D
Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário.
E
As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições.
Determinado Conselho Regional de Biomedicina exige de seus profissionais o pagamento de anuidades como condição para o exercício regular da profissão. Um biomédico questiona judicialmente a natureza jurídica dessa cobrança e a sua consequente inscrição em dívida ativa.
Em relação à referida espécie de cobrança, é correto afirmar que as anuidades:
A
Não possuem natureza tributária.
B
Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição social.
C
Possuem natureza de tributo na espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais.
D
Possuem natureza de tributo na espécie de taxa em razão do exercício do poder de polícia sobre a profissão.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias.
A
Os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária quanto aos impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais.
B
As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.
C
As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.
D
As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.
E
As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Suponha‑se que uma autarquia federal tenha dispensado a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no pagamento a uma empresa prestadora de serviços de assessoria jurídica, não optante pelo Simples Nacional e sem hipótese legal de dispensa de retenção, sob o argumento de que a própria autarquia gozava de imunidade tributária constitucional sobre a renda. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento estará em conformidade com a legislação tributária vigente.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que as imunidades são desonerações tributárias trazidas no texto da Constituição da República, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
E
F, F, F, F.
Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:
A
Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.
B
Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.
C
Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.
D
Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao regime jurídico administrativo e tributário:
A
Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, perde a imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
B
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/1967.
C
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
D
A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
E
É ilegítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar, entre as quais se destaca a imunidade tributária. Trata-se de uma vedação constitucional dirigida aos entes federativos, impedindo a incidência de determinados tributos sobre pessoas, bens ou situações específicas, com o objetivo de proteger valores considerados relevantes pela ordem constitucional. A adequada compreensão das hipóteses e dos limites dessas imunidades é essencial para a análise de casos concretos, envolvendo a incidência ou não de tributos. No tocante à matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. São imunes de impostos as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
II. São imunes de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos municípios.
III. A imunidade tributária de livros constante da Constituição aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.
(___) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
(___) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias.
(___) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
A
As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos.
B
A imunidade cultural prevista na Constituição abrange apenas livros e jornais, excluindo os periódicos e os papéis destinados à sua impressão.
C
A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, salvo se explorarem atividade econômica regida pelas normas do direito privado.
D
A imunidade religiosa se aplica indistintamente a quaisquer tributos, abrangendo inclusive taxas de serviços públicos utilizados de forma específica e divisível pelas entidades religiosas.
Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A
A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.
B
Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.
C
A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.
D
Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
E
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.
A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.
B
A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.
C
A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.
D
O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.
A imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na Constituição Federal, que estabelece situações que não podem ser objeto de tributação. Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
A
A imunidade tributária exime o beneficiado de cumprir os deveres formais estabelecidos na legislação tributária.
B
Imunidade tributária é equivalente à isenção de impostos.
C
Imunidade tributária implica na redução da alíquota do imposto.
D
Mesmo com imunidade tributária, ainda há pagamento de tributo.
E
As entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. As imunidades tributárias podem ser criadas ou extintas por lei ordinária, conforme decisão do Poder Executivo ou Legislativo.
II. Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária restrita ao imposto sobre a renda.
III. As imunidades tributárias não constituem privilégios, mas proteções constitucionais destinadas a resguardar valores fundamentais, como liberdade religiosa, educação e assistência social.
IV. A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Estão corretas as sentenças:
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
A
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
B
fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
C
transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
D
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
E
entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece hipóteses em que a incidência tributária é vedada, como forma de limitação ao poder de tributar. Essas hipóteses são conhecidas como imunidades tributárias. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
A
A imunidade de livros e periódicos se estende automaticamente aos serviços gráficos de impressão e encadernação.
B
A Constituição garante imunidade do imposto de renda às pessoas físicas com rendimentos mensais de até um salário-mínimo.
C
As grandes fortunas são isentas do pagamento de tributos federais por previsão constitucional.
D
São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que atendidos os requisitos legais.
Gerar simulado