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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto
B
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.
C
Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:
A
As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.
B
Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.
C
A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.
D
A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.
E
A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.
Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:
A
pelo Código Tributário Nacional.
B
No texto originário da Constituição Federal, apenas.
C
Por meio de Lei Complementar.
D
No texto da Constituição Federal e suas emendas.
E
Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.
As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
A
As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
B
Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.
C
Os sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes.
D
O IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais.
E
As imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
A
IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.
B
IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.
C
IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.
D
IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.
E
IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.
Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do município de Florinda. Este imóvel foi alugado pela igreja denominada Luz Interior, para que ali funcione suas atividades religiosas e a celebração de seus cultos. A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.
A
O imóvel de Antônio, enquanto locado à igreja Luz Interior, goza de imunidade tributária em relação ao IPTU.
B
A igreja Luz Interior tem imunidade apenas do IPTU e do imposto de renda referentes às suas atividades.
C
O imóvel de Antônio não goza de imunidade tributária em relação ao IPTU, ainda que esteja locado a um templo religioso.
D
A igreja Luz Interior goza de imunidade tributária quanto ao IPTU apenas em relação aos imóveis que estejam registrados sob seu domínio.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes da federal instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviço uns dos outros.
II. De acordo com a Magna Carta de 1988, é vedado aos entes da federação cobrar tributos de livros e jornais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
A respeito da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que
A
não abrange as contribuições sociais, mas apenas impostos e taxas.
B
apenas se aplica às entidades filantrópicas, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente com recursos de doações.
C
abrange também as contribuições a terceiros, destinadas ao “Sistema S”, como Sebrae, Sesc e Senac.
D
a proibição de intuito de lucro implica a impossibilidade de obtenção de resultados financeiros positivos.
E
é exigida lei complementar para definição das contrapartidas a serem observadas por essas instituições a fim de usufruírem da imunidade constitucional.
O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.
É correto o que se afirma
A
apenas em I
B
apenas em II
C
apenas em I e III
D
apenas em II e III
E
em I, II e III.
Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que a Constituição da República determina que o Município não poderá nem instituir nem cobrar os seguintes tributos de um templo religioso:
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição para o custeio da iluminação pública
B
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria
D
taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários, possui o direito à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que haja a prestação de um serviço público, que não ocorra a distribuição de lucros aos acionistas e que essa sociedade não atue em regime concorrencial.
II As entidades religiosas podem se qualificar como instituições de assistência social, para aproveitar os benefícios da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, que abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dessas entidades, mas também os impostos relacionados à importação de bens a serem utilizados na realização de seus objetivos estatutários.
III A sociedade de economia mista, prestação de serviço público, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da
A
não incidência de fato.
B
remissão.
C
imunidade.
D
isenção.
E
anistia.
A “imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 135).
Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:
A
A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).
C
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Esta imunidade compreende:
A
Obrigações acessórias instituídas por meio de atos infralegais.
B
Autarquias que prestam serviço público remunerado por meio de tarifas.
C
Empresas concessionárias de serviço público em regime de livre concorrência.
D
Empresas públicas e sociedades de economia mista que distribuem lucros a acionistas privados.
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.
B
Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.
C
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
D
A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E
A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.
A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de
A
Não incidência
B
Isenção
C
Imunidade tributária
D
Remissão fiscal
E
Progressividade zero.
A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios. Tal afirmação é uma consequência clara do princípio orçamentário da legalidade. A instituição de impostos deve observar algumas vedações, como:
l. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
ll. Templos de qualquer culto.
lll. Envasamento de bebidas, considerando as não alcoólicas.
Está(áo) CORRETA(S)
A
Apenas l
B
Apenas ll e lll
C
l, ll e lll.
D
Apenas l e ll.
E
Apenas lll.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas ll.
D
Apenas III.
E
I, II e Ill.
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