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A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às...
A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios. Tal afirmação é uma consequência clara do princípio orçamentário da legalidade. A instituição de impostos deve observar algumas vedações, como:
l. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
ll. Templos de qualquer culto.
lll. Envasamento de bebidas, considerando as não alcoólicas.
Está(áo) CORRETA(S)
A
Apenas l
B
Apenas ll e lll
C
l, ll e lll.
D
Apenas l e ll.
E
Apenas lll.