Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

A imunidade tributária aplica-se integralmente, independentemente da destinação dos recursos obtidos com a atividade econômica.

A imunidade tributária não se aplica, pois, a exploração de atividade econômica descaracteriza a natureza não lucrativa da entidade.

A imunidade tributária pode ser aplicada, desde que comprovado que a receita obtida é integralmente destinada às atividades essenciais da entidade.

A imunidade tributária não alcança impostos municipais, restringindo-se apenas aos tributos federais.

A imunidade tributária somente se aplica às atividades diretamente relacionadas à finalidade essencial, vedando qualquer atividade acessória remunerada.

o conceito de livro eletrônico não está abrangido por essa imunidade.

suportes utilizados para fixar o livro eletrônico não estão abrangidos por essa imunidade.

leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos por essa imunidade.

leitores de livros eletrônicos com funcionalidades acessórias não estão abrangidos por essa imunidade.

essa imunidade se aplica à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A definição do rol de doenças especificadas em Lei para fim de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão.

A restrição da integralidade na aposentadoria por incapacidade permanente para os casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

A limitação do tempo de licença para tratamento de saúde a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A criação do instituto da readaptação funcional em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária quanto aos impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.

As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.

As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.

As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, perde a imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/1967.

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

É ilegítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

O imóvel é imune de IPTU.

O imóvel somente será imune de IPTU se a entidade sindical aplicar os aluguéis em atividades sem fins lucrativos.

O imóvel somente gozará de imunidade do IPTU se for utilizado diretamente pela própria entidade, não sendo aplicável em casos de locação a terceiros.

A Constituição Federal não atribui essa imunidade tributária de IPTU a entidades sindicais, mas apenas aos partidos políticos e instituições educacionais e de assistência social.

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

III, apenas.

A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.

Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.

As imunidades tributárias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos.

As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente público em regime de concorrência com o setor privado.

A União não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.

A imunidade de livros e periódicos se estende automaticamente aos serviços gráficos de impressão e encadernação.

A Constituição garante imunidade do imposto de renda às pessoas físicas com rendimentos mensais de até um salário-mínimo.

As grandes fortunas são isentas do pagamento de tributos federais por previsão constitucional.

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que atendidos os requisitos legais.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

Cobrar imposto sobre o imóvel onde fica a sede de entidades e templos religiosos.

Cobrar imposto sobre os serviços prestados por hospitais filantrópicos.

Cobrar taxas sobre os imóveis de outros Entes públicos.

Cobrar taxas dos Sindicatos de Trabalhadores.

V – V – F – V – F.

F – V – V – F – V.

V – F – V – V – F.

V – V – F – F – V.

F – F – F – V – F.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo ao IRRF e à CSLL, haja vista que o regime contábil peculiar das entidades fechadas de previdência social privada inviabiliza que elas obtenham lucro, renda ou proventos de qualquer natureza, a evidenciar a ilegitimidade das mencionadas exações;

procedente, uma vez que as entidades fechadas de previdência privada não possuem finalidade lucrativa e são restritas a um grupo determinado de pessoas, razão pela qual estão abarcadas pela imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal;

procedente, na medida em que as entidades fechadas de previdência social privada são proibidas por lei de obter lucro, submetendo-se a regime contábil particular, no qual se apuram superávits e déficits, motivo pelo qual não há que se falar em acréscimo patrimonial ou em faturamento, o que afasta a higidez das exações impugnadas;

procedente em parte, para anular o lançamento tributário relativo à COFINS, haja vista que os rendimentos oriundos das aplicações financeiras realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar não se enquadram no conceito de faturamento previsto no Art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, por não decorrerem de atividades empresariais típicas das referidas entidades;

improcedente, porquanto a ausência de finalidade lucrativa das entidades fechadas de previdência privada não inviabiliza a obtenção de acréscimos patrimoniais e de resultados positivos, sendo certo, ainda, que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras se enquadram como atividades empresariais típicas das aludidas entidades, a justificar a legitimidade das exações impugnadas.

inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;

constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;

inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;

constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;

inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.

A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.

É vedado instituir qualquer tributo sobre autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

É vedado instituir taxas sobre o patrimônio de partidos políticos.

É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

É vedado instituir impostos sobre a renda de empresas privadas concessionárias de serviço público.

É vedado instituir contribuições de melhoria sobre livros, jornais e periódicos.