Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
(IBED) A competência tributária atribuída pela Constituição...
(IBED) A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.
C
Certo
E
Errado