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Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas...
Ano:
2025
Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade recíproca permite à União conceder isenção de tributos estaduais e municipais para atender ao interesse público.
B
Imunidades condicionadas não estão previstas no texto constitucional, mas apenas em leis infraconstitucionais.
C
As imunidades tributárias têm como efeito principal a delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos.
D
As imunidades tributárias alcançam também as atividades econômicas exploradas pelo ente público em regime de concorrência com o setor privado.
E
A União não pode instituir imposto não uniforme sobre regiões com desenvolvimento desigual.