Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias

É vedado instituir qualquer tributo sobre autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

É vedado instituir taxas sobre o patrimônio de partidos políticos.

É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

É vedado instituir impostos sobre a renda de empresas privadas concessionárias de serviço público.

É vedado instituir contribuições de melhoria sobre livros, jornais e periódicos.

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, pois a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 não abarca o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens, dado o forte caráter extrafiscal desses tributos, os quais constituem instrumentos de intervenção na ordem econômica e se voltam precipuamente à regulação do mercado;

denegar a segurança, uma vez que as entidades de natureza religiosa não podem ser qualificadas como instituições de assistência social para os fins de fruição da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988, porquanto ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da prestação assistencial, extraídos do Art. 203 da Carta Magna;

conceder a segurança, haja vista que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada de modo a abranger os impostos que possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade beneficiária, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que os recursos obtidos sejam direcionados para o implemento de tais fins;

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do IOF, na medida em que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de bens relacionados com as atividades de assistência social, o que não se verifica na hipótese, pois a importação do bem foi meramente decorrente das finalidades essenciais da entidade religiosa;

conceder em parte a segurança para obstar a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal de 1988 alcança apenas os impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiárias, não abarcando o IOF, já que inexiste vinculação entre as operações financeiras oneradas e as finalidades essenciais da entidade religiosa.

A imunidade das entidades assistenciais e religiosas restringe-se aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços, não abrangendo tributos sobre importação de bens destinados a suas finalidades.

A imunidade não se estende ao IOF, pois incide sobre operações financeiras de caráter oneroso e não integra o conceito de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços

A imunidade tributária alcança o II, o IPI e o IOF, pois esses tributos, ainda que não incidam diretamente sobre patrimônio, renda ou serviços, afetam indiretamente o patrimônio e as receitas das entidades imunes.

A imunidade abrange o IOF, mas não se estende ao II e ao IPI, pois se restringe aos impostos diretamente incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços.

A imunidade das entidades de assistência social somente alcança bens utilizados em suas finalidades essenciais adquiridos no mercado interno, não alcançando bens importados.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.

as empresas públicas delegatárias de serviço público essencial, quando cobram tarifa como contraprestação do serviço, ainda que não distribua lucros a acionistas privados nem ofereça risco ao equilíbrio concorrencial.

as pessoas jurídicas de direito público, em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre os automóveis adquiridos mediante alienação fiduciária.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em relação aos serviços prestados em que não age em regime de monopólio.

os conselhos de fiscalização profissional, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

as sociedades de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que distribua lucros a investidores.

A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.

A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes.

A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

A emenda constitucional ampliou os sujeitos da imunidade para alcançar também as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes.

A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.

O imóvel é isento do IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.

O imóvel é imune ao IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.

O imóvel não é imune ao IPTU, pois está alugado a terceiro, devendo o imposto ser recolhido pelo locador.

O IPTU é devido pelo locatário, pois não exerce atividades religiosas, não havendo imunidade no caso.

As igrejas não possuem benefícios tributários relacionados ao IPTU, devendo o imposto ser recolhido.

Certo

Errado

I.

II.

I e II.

I e III.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O estado de Santa Catarina deseja cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade de um de seus municípios.

O Município de Porto Alegre, do estado do Rio Grande do Sul, deseja cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais patronais.

A União deseja cobrar imposto sobre o patrimônio de entidade de assistência social federal, a qual possui fins lucrativos.

O estado do Paraná deseja instituir imposto sobre videofonogramas produzidos na Argentina, os quais contém obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

F, V, F.

F, F, F.

V, F, F.

F, F, V.

a templos de qualquer culto.

de qualquer natureza, uns dos outros.

sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, não atingindo as suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, uma vez que estes têm natureza de pessoa jurídica de direito privado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ainda que relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que o patrimônio, a renda e os serviços, estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

Certo

Errado

taxas.

templos de qualquer culto.

o patrimônio e a renda das maçonarias.

somente os prédios destinados ao culto.

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Entidades religiosas reconhecidas legalmente.

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Tributo que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Imposto pago sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer natureza (IPVA).

Imposto pago uma vez ao ano que incide sobre imóveis e terrenos localizados em áreas urbanas; o cálculo leva em consideração o valor venal do imóvel, a localização, dentre outros fatores (IPTU).

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).