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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar
a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida
pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou
imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse
caso,
A
Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços
exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o
patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
B
correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação
não detém imunidade tributária.
C
correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias
possuem imunidade tributária.
D
incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação
possui imunidade tributária relativa aos impostos
sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a
suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
E
Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda
da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio,
os quais detém imunidade tributária.
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
A
As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
B
Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
C
A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
D
As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
E
A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.
A imunidade tributária:
I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas I e III.
C
apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2014
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
A
videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
B
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C
produtos industrializados para a população de baixa renda.
D
câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
E
obras de arte para oferta em leilões públicos.
Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.
B
A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.
C
É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.
D
É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.
E
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
C
Certo
E
Errado
São imunes:
A
os partidos políticos e os templos de qualquer culto, em relação ao ICMS embutido no preço dos bens por eles adquiridos
e destinados às suas atividades sociais.
B
as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atenderem aos requisitos previstos em lei complementar, em
relação às contribuições e doações recebidas para aplicação em seus objetivos sociais.
C
as empresas públicas que desempenhem atividades econômicas não sujeitas ao monopólio público, em relação ao ICMS
ou ISS, conforme o caso, sobre bens e serviços por elas fornecidos.
D
as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas.
E
as remunerações dos dirigentes de partidos políticos e de entidades sindicais, em relação à contribuição previdenciária
pelos serviços por eles prestados.
As entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social sujeito a voto não são obrigadas a
efetuar retenções na fonte do IR, da CSLL, da COFINS e do
PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas
jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços
em geral.
C
Certo
E
Errado
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária
A
pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
B
para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
C
pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
D
é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
E
é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.
A imunidade tributária
A
conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
B
recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.
C
não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.
D
não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.
E
não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
A
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
B
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
C
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
D
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
E
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.
A
O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B
É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
C
O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.
D
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E
Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.
De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à
A
imunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.
B
imunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.
C
isenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.
D
isenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.
E
imunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A
Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
B
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
C
É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
D
A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
E
O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
A imunidade tributária e a isenção de tributos ocorrem em determinadas circunstâncias previstas em lei. As entidades imunes e isentas são objeto de tratamento contábil diferenciado, pois os órgãos públicos impõem obrigações tributárias e acessórias especiais a essas entidades, tendo em vista a necessidade de comprovação permanente dessa condição. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as entidades prestadoras de serviços de educação e transporte de interesse da sociedade em geral.
B
A imunidade tributária é um direito assegurado pela Constituição Federal, todavia as entidades beneficiadas também têm obrigações tributárias e acessórias a cumprir.
C
Qualquer contribuinte PJ pode requerer a imunidade tributária, desde que adapte sua contabilidade para cumprir determinados requisitos definidos em lei.
D
Os governantes podem isentar de impostos, de forma perpétua, as entidades que desenvolvem atividades econômicas em determinadas regiões do país.
E
Os partidos políticos, as igrejas e as editoras são naturalmente isentos de impostos e taxas.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Leia com atenção as informações a seguir.
É vedado à União:
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quantos incisos estão incorretos?
A
Nenhum.
B
Todos.
C
Um.
D
Dois.
E
Três.
No que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF.
A
A imunidade tributária conferida pela CF ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não se aplica aos imóveis alugados a terceiros, ainda que o valor deles decorrente seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
B
Está abrangida pela imunidade estabelecida na CF eventual renda que, obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destine-se ao custeio das atividades desta.
C
Como a imunidade recíproca está inserida entre as denominadas imunidades genéricas, pode o legislador constituinte derivado afastar a aplicação desse instituto em determinada hipótese.
D
Ao interpretar o dispositivo constitucional que veda a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto, o STF entende que a imunidade limita-se aos prédios destinados ao culto.
E
A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão estende-se aos serviços de composição gráfica necessários à composição do produto final.
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional
recíproca, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
tanto os objetivos como os efeitos do
reconhecimento da aplicação da imunidade
constitucional recíproca são passíveis de
submissão ao crivo jurisdicional, em um exame
de ponderação, não bastando a constatação
objetiva da propriedade do bem.
B
sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto não é abrangida
pela imunidade tributária recíproca.
C
tal imunidade, em alguns casos, pode ter como
efeito colateral relevante a relativização dos
princípios da livre concorrência e do exercício de
atividade profissional ou econômica lícita.
D
o reconhecimento da imunidade tributária às
operações financeiras não impede a autoridade
fiscal de examinar a correção do procedimento
adotado pela entidade imune. Constatado desvio
de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo
o caso, constituir o crédito tributário e tomar as
demais medidas legais cabíveis.
E
é relevante para defi nição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de
a atividade desempenhada estar ou não sujeita
a monopólio estatal.
A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação
A
está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
B
não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
C
está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
D
não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
E
está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.
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