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Sobre a competência tributária e os limites ao poder de...
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Q1797532
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.
B
A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.
C
É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.
D
É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.
E
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.