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Questões de Concurso sobre Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social
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Sobre a imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é correto afirmar que imóvel pertencente a partido político
A
permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.
B
deixa de ser imune ao IPTU quando alugado a terceiros, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.
C
permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.
D
permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros e ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.
E
permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, conforme Súmula Vinculante 53.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:
A
aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
B
manter escrituração de receitas e despesas em livros com formalidades capazes de assegurar exatidão.
C
deixar de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
D
comprovar que seus serviços alcançam atividades econômicas acessórias, ainda que sem relação direta com seus objetivos estatutários.
As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:
I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor. A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos, sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
A
a imunidade subjetiva abrange também tributos indiretos quando destinados a atividades essenciais da entidade beneficiária, ainda que como contribuinte de fato;
B
a repercussão econômica do imposto deve ser apurada no caso concreto, para afastar a incidência tributária sempre que houver transferência integral do encargo ao ente imune;
C
a imunidade tributária subjetiva das entidades beneficentes de assistência social impede que elas suportem ônus econômico de tributos, ainda que figurem como contribuintes de fato;
D
a jurisprudência do STF estende a imunidade às hipóteses em que a entidade imune adquire bens no mercado interno, independentemente da sua posição jurídica na relação tributária;
E
a imunidade tributária subjetiva somente se aplica ao contribuinte de direito; sendo a entidade mera contribuinte de fato, o valor pago a título de ICMS e IPI integra o preço da operação, não sendo juridicamente correto o pedido.
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Determinado sindicato de trabalhadores adquiriu um terreno na zona urbana do Município, onde pretende construir sua sede e salas comerciais para locação. Com fundamento na imunidade constitucional, formulou requerimento ao Município pleiteando a dispensa de pagamento do ITBI incidente na transferência da propriedade, do IPTU que incidirá sobre o imóvel, bem como, das taxas de alvará de construção da sede e ainda da taxa de coleta de lixo. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
A
O imóvel goza de imunidade de todos os tributos.
B
A imunidade abrangerá apenas o ITBI, pois o próprio contribuinte informa que o prédio será alugado para terceiros.
C
A imunidade constitucional é conferida apenas aos sindicatos de empregadores.
D
A imunidade abrange apenas os impostos, devendo o sindicato pagar as taxas de alvará de construção da sede e taxa de coleta de lixo.
E
Apenas os impostos federais possuem imunidade, por isso o sindicato deverá pagar todos os impostos e taxas.
Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.
A
A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.
B
O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.
C
A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.
D
As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.
Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos
A
de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.
B
realizados por partidos políticos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.
C
de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.
D
realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada:
A
aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
B
aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
C
aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
D
não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
E
não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
A
A imunidade de Educando 100% impede que incida o ISS nessa prestação de serviços de obras.
B
Como responsável tributária pela retenção do ISS devido, Educando 100% pode ser cobrada pelo Fisco municipal.
C
Educando 100%, na condição de contribuinte, pode ser cobrada pelo Fisco municipal quanto a tais débitos de ISS.
D
Educando 100% é uma entidade imune, de modo que não se aplica a ela a lei local que estabelece a obrigação de o tomador do serviço reter o ISS.
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A Associação Beneficente Luz do Amanhã, reconhecida por suas atividades de assistência social, sempre gozou de imunidade tributária de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e detalhado no Código Tributário Nacional (CTN). Em janeiro de 2024, após procedimento específico para a suspensão da imunidade, constatouse que a Associação, desde 1º de julho de 2023, vinha distribuindo parte de suas rendas a seus diretores, em desacordo com os requisitos legais para a manutenção da imunidade. Paralelamente, em 15 de novembro de 2023, o Estado X publicou uma lei ordinária aumentando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Considerando o caso hipotético e a legislação tributária brasileira, quando a Associação Luz do Amanhã perdeu a condição de imune em relação aos impostos e o aumento da alíquota do IPVA se tornou aplicável, respectivamente?
A
1º de julho de 2023; 1º de janeiro de 2025.
B
1º de julho de 2023; 14 de fevereiro de 2024.
C
Data da auditoria em janeiro de 2024; 1º de janeiro de 2024.
D
Somente após ato de suspensão do benefício pela autoridade fiscal; 13 de fevereiro de 2024.
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.
A
A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
B
Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
C
A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
D
Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
E
O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.
Ano:
2025
A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.
B
A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.
C
A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.
D
A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.
E
A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.
Nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Caso o imóvel pertencente a qualquer das entidades acima referidas seja alugado a terceiro, assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu reflexo referente à imunidade ao IPTU:
A
quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU apenas se a locação for superior a 36 meses.
B
quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição permanece imune, independentemente da destinação do valor dos aluguéis.
C
quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
D
quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
E
quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição perde sua imunidade ao IPTU, exceto se tratar-se de imóvel das instituições de educação e de assistência social.
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
A
I, II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
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Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel. A instituição questionou a cobrança por ser imune, com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
Esse fundamento
A
é incorreto, porque a instituição assistencial não pode gerar lucros e, ao locar o imóvel a terceiros, está obtendo receita, tornando a propriedade passível de tributação.
B
é correto, porque o fato de ser instituição assistencial não significa que ela deva ser deficitária, podendo tal receita ser, inclusive, distribuída entre seus administradores.
C
é correto, porque a instituição assistencial pode locar imóvel a terceiros, a fim de gerar renda, desde que esta seja aplicada diretamente nas suas atividades essenciais.
D
não se sustenta, porque a imunidade tributária recai somente sobre o patrimônio diretamente relacionado com suas finalidades essenciais, e, havendo locação do imóvel a terceiros, tal finalidade está desvirtuada, sendo exigível o IPTU.
Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange
A
taxas.
B
templos de qualquer culto.
C
o patrimônio e a renda das maçonarias.
D
somente os prédios destinados ao culto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
A
a templos de qualquer culto.
B
de qualquer natureza, uns dos outros.
C
sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, não atingindo as suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
Os entes da Federação estão impedidos de
A
dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.
B
cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.
C
aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.
D
tributar as vendas de mercadorias entre eles.
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos vs requisitos legais necessários para usufruir da imunidade constitucional sobre patrimônio, renda e serviços. Ela é proprietária de um casarão antigo. no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE. que se encontra alugado para a empresa Buffet dos Nobres Lida. que ali promove festas e recepções. A renda proveniente da locação desse imóvel é aplicada nas atividades para as quais essa instituição foi constituida.
De acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, há imunidade
A
do ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
B
do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
C
do IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. na qualidade de contribuinte, ao Município de Ipojuca, sede da empresa locadora do imóvel,
D
do ISS devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
E
tanto do ISS como do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
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