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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
C
Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
D
Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as garantias tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
A
é vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
B
não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os. instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
C
veda-se a exigência de imposto sobre património, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
D
a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepcionada para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados
Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
B
O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.
C
A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.
D
A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.
E
A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.
Determinado município cobra impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais vinculados a empresa privada, sem qualquer vínculo com a prefeitura do referido município. Assinale a alternativa correta.
A
O ato do município é legal, é permitida a cobrança desde que não seja empresa privada vinculada a partidos políticos.
B
O ato do município é ilegal, é vedado ao município cobrar impostos sobre serviços e/ou patrimônios, de qualquer natureza, de empresas cujo produto fim seja a propagação de informações.
C
O ato do município é legal, é permitido ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais, desde que não sejam oriundos ou destinados a templos de qualquer culto.
D
O ato do município é ilegal. É vedado ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais.
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
A
não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
C
alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
D
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E
não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
B
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
C
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
D
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
As imunidades tributárias:
A
Equivalem às hipóteses de isenção tributária.
B
Estão previstas em lei complementar.
C
Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
D
Estão previstas na Constituição Federal.
E
Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
Ano:
2019
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Contudo, há sujeitos passivos imunes aos impostos. Assinale a alternativa que indica tais sujeitos.
A
Pessoas físicas portadoras de deficiência física
B
Pessoas jurídicas com fins lucrativos
C
Pessoas jurídicas falidas
D
Templos de qualquer culto
E
Pessoas físicas idosas sem problemas de saúde
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
A
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
B
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
C
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
D
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
A
a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
B
a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
C
a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
D
a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
E
a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
Suponha-se que, em uma situação eventual, o sindicato dos trabalhadores X tenha vendido um imóvel acima do valor de compra. Nesse caso, considerando-se que o resultado da operação será aplicado nas suas finalidades essenciais, não haverá incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital, pois o patrimônio do sindicato é imune a esse tributo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.
II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.
III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à imunidade recíproca dos entes federados, analise as assertivas abaixo:
I. A imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias e fundações públicas, não tem aplicabilidade restrita a impostos, se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições previdenciárias.
II. A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, uma vez que realiza exploração econômica em sua atividade.
III. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária).
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Apenas a alternativa III está correta.
O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
A
isenção legal.
B
isenção qualificada.
C
diferimento.
D
fato gerador presumido.
E
imunidade.
Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na Constituição Federal, a pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser:
A
tributada, pelo mesmo fato gerador, em esferas administrativas diferentes
B
imune da incidência de tal contribuição, em caso de interesse social do produto importado.
C
equiparada a pessoa jurídica.
D
Nenhuma das alternativas.
Após avaliar as proposições acerca da imunidade tributária, responda o que se pede.
I- Só há imunidade tributária para as taxas.
II- A imunidade é categoria jurídica do Direito constitucional tributário.
III- A Constituição imuniza tributos, o Decreto os isenta.
Está CORRETO o que se afirma em
A
II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Ao se referir às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre esta “imunidade recíproca”, analise as frases:
I. A imunidade recíproca é extensiva às entidades da Administração Indireta dos referidos entes federados, ou seja, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A Constituição estende a referida imunidade aos demais tributos, assim como às taxas e à contribuição de melhoria.
III. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
IV. Embora a imunidade recíproca se refira aos impostos sobre o patrimônio, o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
A
é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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