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É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações...
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as garantias tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
A
é vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
B
não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os. instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
C
veda-se a exigência de imposto sobre património, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
D
a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepcionada para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados