Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca

V, F, V, F.

V, F, V, V.

F, F, V, F.

F, V, F, V.

Certo

Errado

A sociedade de economia mista não pode ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição Federal apenas estende essa proteção a entidades integrantes da Administração Pública Direta.

A cobrança de tarifa dos usuários pela empresa descaracteriza o serviço como público e impede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, uma vez que há contraprestação financeira pelo serviço prestado.

As sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica às empresas públicas, sendo vedada sua extensão às sociedades de economia mista, ainda que estas prestem serviço público essencial.

As sociedades de economia mista não podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, pois seus bens são passíveis de tributação, por estarem registrados como patrimônio próprio e não do Estado.

A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.

I.

II.

I e II.

I e III.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Como a sociedade XX é ente da Administração Pública indireta, é possível a cobrança de imposto sobre a sua atividade econômica, mas não sobre o seu patrimônio.

A obrigação tributária, conforme descrito no caso concreto, não é afastada pela sucessão, do sujeito passivo da obrigação tributária por ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca.

A imunidade tributária recíproca alcança os entes da Administração Pública direta e indireta, logo, qualquer que seja o aspecto econômico do fato gerador dos impostos, a cobrança é indevida.

Ainda que a cobrança dos impostos seja devida, a liquidação de XX e sua sucessão pela União caracterizam a imunidade tributária recíproca superveniente, já que esse ente federativo não pode se tornar responsável tributário.

A cessação da descentralização administrativa restabelece a unidade do ente federativo, fazendo incidir, no caso concreto, a imunidade tributária recíproca sobre o seu patrimônio, não sobre serviços eventualmente prestados.

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

apenas em I

apenas em II

apenas em I e III

apenas em II e III

em I, II e III.

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

não é extensível à Fundação Municipal Menos Lixo, ainda que instituída pelo Poder Público.

alcança todos os entes que compõem a Administração Indireta.

não alcança as taxas ou contribuições de melhorias.

é extensível à Fundação Municipal, ainda que esta explore precipuamente atividade econômica sujeita ao regime de livre concorrência.

da Fundação Municipal Menos Lixo é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A competência tributária é delegável nos casos previstos em lei.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Certo

Errado

Apesar de disposição diversa no CTN, o Supremo Tribunal Federal entende que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Enquanto a imunidade dos livros, periódicos, jornais e papel destinado a sua impressão é incondicionada e objetiva, a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos é condicionada ao preenchimento de requisitos como a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A imunidade recíproca, que proíbe os entes tributantes de instituírem tributos entre si, sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, é uma consequência do pacto federativo e demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

C - E.

C - C.

E - C.

E - E.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

O item I está errado.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Os itens I e II estão errados.