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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:
A
As imunidades tributárias estão taxativamente estabelecidas em lei, mas podem ser ampliadas através de decreto do chefe do Poder Executivo.
B
Isenção e imunidade são conceitos que se confundem, já que, na prática, significam a não incidência do tributo.
C
A chamada imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
O fisco não pode aplicar multas moratórias e punitivas às entidades imunes, ainda que aquelas estejam relacionadas a tributos não contemplados pelo favor fiscal.
J. é analista tributário e participa de grupo de estudos sobre a reforma nas receitas tributárias. Como projeto de emenda constitucional, propõe, para discussão, que os municípios passem a receber verba de imposto predial e territorial urbano sobre bens da União. Nesse caso, a proposta busca modificar a estrutura constitucional da:
A
isenção
B
não incidência
C
anistia
D
imunidade
O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união, estados-membros, distrito federal e municípios), protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se ao:
A
princípio da uniformidade geográfica.
B
principio da imunidade recíproca.
C
princípio constitucional da isonomia.
D
princípio da irretroatividade tributária.
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as garantias tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
A
é vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
B
não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os. instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
C
veda-se a exigência de imposto sobre património, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
D
a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepcionada para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
A
não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
C
alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
D
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E
não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A afirmativa trata do princípio da:
A
Seletividade.
B
Imunidade recíproca.
C
Vedação ao confisco.
D
uniformidade jurídica da tributação.
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
A
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
B
empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
C
empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
D
a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
E
caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.
Assinale a alternativa correta.
A
A imunidade tributária referente aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplica ao livro eletrônico.
B
A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
C
A imunidade tributária recíproca não impede a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras nas operações financeiras realizadas pelos Municípios.
D
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
E
A imunidade recíproca dos entes federativos abrange os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
A Constituição Federal limita a competência tributária de algumas formas, como através da imunidade conferida em algumas hipóteses. Dentre elas, pode-se destacar a imunidade tributária recíproca, que impede que um ente público institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Sobre a imunidade tributária recíproca, pode-se afirmar:
A
As autarquias e fundações não precisam manter seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para gozar da imunidade recíproca.
B
A imunidade recíproca é aplicável a todos os tributos.
C
A imunidade recíproca abrange as empresas públicas, mas não abrange as sociedades de economia mista.
D
A imunidade recíproca trata-se de uma cláusula pétrea, já que protege o pacto federativo ao não permitir que um ente federativo sujeite-se ao poder de tributar de outro.
De acordo com a Constituição Federal, o fato de não poder ser criado no Brasil nenhum tributo sem lei anterior esta relacionado ao princípio da (o):
A
Soberania.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Moralidade.
De acordo com a legislação vigente, é vedado à União
A
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
C
instituir impostos sobre produtos industrializados.
D
instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Segundo o artigo 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E prescreve o IVdo mesmo dispositivo: Instituir impostos sobre:
A
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
B
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
De acordo com a Constituição Federal, avalie as afirmativas colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual.
( ) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade.
( ) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais.
( ) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU .
A sequência correta encontrada é:
A
F-V-V-F.
B
F-F-V-V.
C
F-F-V-F.
D
V-V-V-F.
E
V-V-F-F.
No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.
I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.
II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.
III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.
IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
utilizar tributo com efeito de confisco.
C
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E
instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado