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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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Ano:
2006
EM MATÉRIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
a imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência de qualquer espécie de tributo;
B
a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a qualquer finalidade;
C
a imunidade recíproca compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;
D
a imunidade recíproca não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).
A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende
o princípio da legalidade tributária estrita.
C
Certo
E
Errado
Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio:
A
isenção tributária.
B
isonomia tributária.
C
não-diferenciação tributária.
D
imunidade tributária objetiva.
E
imunidade tributária recíproca.
Indique a entidade cuja atuação está compreendida na imunidade recíproca:
A
empresas públicas.
B
sociedades de economia mista.
C
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
concessionárias de serviço público.
E
permissionárias de serviço público de interesse coletivo.
Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.
B
Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.
C
Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.
D
A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.
E
A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.
De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança:
A
todos os tributos;
B
taxas e tarifas;
C
contribuições parafiscais;
D
impostos;
E
preços públicos.
A imunidade recíproca não abrange as concessionárias de
serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
São imunes à incidência de IPTU os bens imóveis de propriedade da FUNCAP vinculados às finalidades essenciais dessa entidade.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
Certo
E
Errado
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:
A
imunidade tributária objetiva.
B
isenção tributária.
C
imunidade tributária recíproca.
D
não diferenciação tributária
E
isonomia tributária.
Os serviços das sociedades de economia mista federais são imunes à incidência de impostos da competência de estados e municípios, em virtude do princípio da imunidade intergovernamental recíproca.
C
Certo
E
Errado
Por força da imunidade governamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas federais, estaduais e municipais são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.
C
Certo
E
Errado
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