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A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto...
O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao
Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de
inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido
para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de
incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou
decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do
mês subseqüente ao período de apuração.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende
o princípio da legalidade tributária estrita.
C
Certo
E
Errado