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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imunidade recíproca às empresas públicas, sob o argumento central de que elas reinvestem seus ganhos ou lucros na própria atividade-fim.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
Em virtude da imunidade tributária recíproca dos entes da Federação, os pagamentos efetuados por prefeitura municipal a empresa, em decorrência da prestação de serviço de coleta de lixo, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas
abrange apenas os impostos.
C
Certo
E
Errado
A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar
A
tributos sobre os templos de qualquer culto.
B
tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
C
impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
D
impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
E
impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Leia com atenção as informações a seguir.
É vedado à União:
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quantos incisos estão incorretos?
A
Nenhum.
B
Todos.
C
Um.
D
Dois.
E
Três.
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional
recíproca, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
tanto os objetivos como os efeitos do
reconhecimento da aplicação da imunidade
constitucional recíproca são passíveis de
submissão ao crivo jurisdicional, em um exame
de ponderação, não bastando a constatação
objetiva da propriedade do bem.
B
sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto não é abrangida
pela imunidade tributária recíproca.
C
tal imunidade, em alguns casos, pode ter como
efeito colateral relevante a relativização dos
princípios da livre concorrência e do exercício de
atividade profissional ou econômica lícita.
D
o reconhecimento da imunidade tributária às
operações financeiras não impede a autoridade
fiscal de examinar a correção do procedimento
adotado pela entidade imune. Constatado desvio
de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo
o caso, constituir o crédito tributário e tomar as
demais medidas legais cabíveis.
E
é relevante para defi nição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de
a atividade desempenhada estar ou não sujeita
a monopólio estatal.
Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a
A
cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
B
fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
C
cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
D
concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
E
instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.
Através do reconhecimento judicial da atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica atuando no exercício do monopólio postal da União com as mesmas prerrogativas do referido ente federativo, houve pleito de natureza tributária vinculado ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A ECT buscou judicialmente o reconhecimento, em relação aos Estados, do instituto da:
A
isenção tributária federativa
B
instituição de tributos
C
imunidade recíproca
D
suspensão da cobrança
E
isonomia com os municípios
A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.
C
Certo
E
Errado
Considerando que um estado da Federação possua dois imóveis, um para abrigar um gerador de energia e outro que é a residência oficial do governador, assinale a opção correta.
A
O imóvel que abriga o gerador de energia estará imune ao pagamento de imposto, caso sirva para propiciar luz à residência oficial do governador.
B
A residência oficial será imune ao pagamento de imposto somente se estiver situada em área residencial e urbana.
C
Se não for finalidade essencial do estado fornecer moradia para o governador, pode ser cobrado IPTU do imóvel residencial.
D
Haverá imunidade recíproca do imóvel que abriga o gerador, caso este seja utilizado para abastecer parte da cidade e seja cobrado tributo para isso.
E
Se a residência oficial for vendida, o comprador estará imune ao pagamento do imposto de transferência de sua propriedade.
De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:
A
tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
E
contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a assertiva correta.
A
A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.
B
O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.
C
Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.
D
Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
E
Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
A imunidade recíproca
A
refere-se a todos os tributos.
B
abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.
C
refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
E
refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O princípio constitucional tributário que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros denomina-se princípio da uniformidade nacional.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.
C
Certo
E
Errado
O princípio da imunidade recíproca
A
aplica-se exclusivamente às entidades políticas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
B
aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos,
dispensando a entidade imune das obrigações
acessórias.
C
aplica-se aos tributos das entidades políticas
componentes da Federação brasileira, bem como
em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das
autarquias e das fundações mantidas pelo Poder
Público.
D
impede a tributação, através de impostos, de rendas,
patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem
como de suas autarquias e fundações, sendo que,
em relação a estas últimas, desde que direta e
exclusivamente vinculados às suas finalidades
essenciais.
E
impede a tributação apenas das entidades políticas.
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