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Questões de Concurso sobre Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.
A
Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.
B
Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.
C
Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.
D
Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
-
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente são considerados, para o Código Civil, bens imóveis. Sobre isso, NÃO perdem caráter de imóvel
A
os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
B
os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.
C
os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
D
as energias que tenham valor econômico.
E
as edificações que, separadas do solo e sem conservar sua unidade, forem removidas para outro local.
A conduta de um Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, com base na Constituição Federal de 1988 é considerada:
A
Obrigatória.
B
Autorizada.
C
Possível.
D
Vedada.
E
Incentivada.
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A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do ICMS do Estado do Pará) que asseguravam incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados de farinha de trigo (massas, biscoitos, bolachas, pães). O STF, julgar a ADI, em 2021, declarou a inconstitucionalidade das normas impugnadas por ofensa aos Princípios da Isonomia Tributária e da Não Discriminação em razão da procedência ou destino. Sobre esses dois princípios constitucionais é correto afirmar que
A
o art. 150, II e o art. 152 da Constituição Federal, que vedam, respectivamente, a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, e aos entes subnacionais a criação de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, são normas consideradas limitadores do poder de tributar.
B
o art. 150, II e o art. 152 da Constituição Federal, que vedam, respectivamente, aos entes subnacionais a criação de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, e a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, são normas consideradas cláusulas pétreas.
C
o art. 150, II veda a criação de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, enquanto o art. 152 da Constituição Federal não permite a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalentes, sendo ambas normas consideradas passíveis de alteração por Emenda Constitucional.
D
a criação de norma que preveja diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, e a vedação da instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, prevista no art. 152 da Constituição Federal, são normas direcionadas aos Municípios, podendo os demais entes da federação não observá-las ante o Federalismo nacional.
E
ambos os princípios vedam a possibilidade de criação de concessão de incentivos fiscais pela União Federal destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, daí a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tributários, o art. 150, II, da Constituição Federal impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. A discussão acerca do tema não se dá pelo fato em si da desigualdade, mas pelas razões e os critérios que orientam a discriminação. Excepcionalmente, pode-se admitir tratamento diferenciado embasado em razões extrafiscais, as quais terão de encontrar amparo constitucional. Considerando o exposto acima, identifique nas alternativas abaixo um exemplo incorreto de razões extrafiscais para (des)igualdade tributária:
A
Utilização extrafiscal do IPTU e do ITR para induzir o cumprimento da função social da propriedade.
B
A concessão de benefícios fiscais de incentivo regional.
C
O estabelecimento de tratamento tributário voltado a estimular o cooperativismo.
D
O tratamento diferenciado em função da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
E
O dimensionamento de certos tributos de modo mais flexível, pelo Executivo, sendo-lhe vedado a utilização de instrumentos para controle do comércio exterior e da moeda.
O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:
A
Tomador e contribuinte.
B
Procedência e tomador, cumulativamente.
C
Contribuinte e destino.
D
Procedência ou destino.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.
C
Certo
E
Errado
A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.
C
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.
E
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.
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Os estados não poderão cobrar ICMS com alíquotas diferentes, de acordo com a procedência da mercadoria.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Poderá à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
A
As alternativas I, II e III estão corretas.
B
Somente a I está correta.
C
Somente a I e III estão corretas.
D
Somente a III está correta.
E
Somente a II e III estão corretas.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Ano:
2018
Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que
A
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
os Estados e o Distrito Federal fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.
D
a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco.
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No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades, independentemente de suas finalidades essenciais.
D
É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.
E
Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Leia com atenção as informações a seguir.
É vedado à União:
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quantos incisos estão incorretos?
A
Nenhum.
B
Todos.
C
Um.
D
Dois.
E
Três.
É vedado à União, EXCETO:
A
Instituir em lei empréstimo compulsório.
B
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Relativamente às limitações ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmati-vas corretas, EXCETO:
A
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer dife-rença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar im-posto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D
Dentre as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e so-bre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:
A
destino;
B
capacidade contributiva;
C
origem;
D
caráter pessoal;
E
capacidade econômica.
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