Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue os itens de 85 a 90, com base no ordenamento vigente. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos município...

Q3282400

Direito Tributário Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2024

Prova: Quadrix - CRP 14 - Contador - 2024

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

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É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tribut...