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É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributár...
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Q20142
Teclas de Atalhos
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É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:
A
para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território
B
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
C
na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas
D
para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante