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Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional...
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional
recíproca, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
tanto os objetivos como os efeitos do
reconhecimento da aplicação da imunidade
constitucional recíproca são passíveis de
submissão ao crivo jurisdicional, em um exame
de ponderação, não bastando a constatação
objetiva da propriedade do bem.
B
sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto não é abrangida
pela imunidade tributária recíproca.
C
tal imunidade, em alguns casos, pode ter como
efeito colateral relevante a relativização dos
princípios da livre concorrência e do exercício de
atividade profissional ou econômica lícita.
D
o reconhecimento da imunidade tributária às
operações financeiras não impede a autoridade
fiscal de examinar a correção do procedimento
adotado pela entidade imune. Constatado desvio
de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo
o caso, constituir o crédito tributário e tomar as
demais medidas legais cabíveis.
E
é relevante para defi nição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de
a atividade desempenhada estar ou não sujeita
a monopólio estatal.