No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo. I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta. II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária. III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS. IV - A União não pode instituir isenção heterônoma. Quais estão corretas? No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo. I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta. II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária. III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS. IV - A União não pode instituir isenção heterônoma. Quais estão corretas?

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as...

Q1181267

Direito Tributário Imunidades Tributárias

Ano: 2016

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS

Prova: FAURGS - TJ RS - Juiz de Direito Substituto - 2016

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.

II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.

III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.

IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

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