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Questões de Concurso sobre Imunidade Religiosa
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Um Município efetuou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente a um imóvel de propriedade de determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação, a entidade apresentou impugnação administrativa, alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está atualmente alugado para uma empresa que explora o ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis recebidos é revertido para a manutenção de suas finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do Procurador Municipal.
A
O lançamento deve ser mantido, pois a imunidade religiosa alcança apenas os prédios onde são realizados os cultos (templos), não se estendendo a imóveis locados para fins comerciais de exploração econômica.
B
A imunidade deve ser reconhecida, uma vez que o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às entidades religiosas são imunes a qualquer espécie de tributo municipal, independentemente da destinação dos recursos.
C
O lançamento deve ser cancelado, pois a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto veda a instituição de impostos sobre o patrimônio das entidades religiosas, desde que a renda obtida seja aplicada em suas finalidades essenciais.
D
A entidade religiosa faz jus à isenção tributária, que é uma causa de exclusão do crédito tributário, devendo o Município suspender a cobrança por um prazo de 5 (cinco) anos, reavaliando a destinação do lucro anualmente.
A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.
A
Os entes da Federação não poderão se utilizar do tributo com efeito de confisco, regra que se aplica às multas tributárias, de modo que a imposição de multa punitiva aplicada em virtude de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 100% do valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF.
B
Lei ordinária federal pode regulamentar a imunidade de contribuições para a seguridade social no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos.
C
A imunidade tributária musical não se estende à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros.
D
Os templos de qualquer culto têm imunidade tributária sobre o IPTU e a TLP de imóveis alugados de terceiros que sejam utilizados para suas atividades institucionais, salvo caso o contrato de locação transfira a responsabilidade do IPTU e da TLP do proprietário (locador) para a entidade religiosa (locatária).
E
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, não se estendendo essa imunidade, de forma automática, às suas organizações assistenciais e beneficentes, que deverão demonstrar o atendimento aos requisitos legais para reconhecimento da imunidade.
A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas em país africano.
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
A
correto, pois é obrigatório às organizações religiosas, como condição para fruição da imunidade tributária, aplicarem integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
B
correto, pois tal operação é considerada distribuição indevida de parcela de seu patrimônio a um terceiro beneficiário, o que impede a fruição da imunidade tributária.
C
correto, pois somente a doação feita por organização religiosa, como pessoa jurídica imune, a uma pessoa física no exterior seria imune de tributação.
D
equivocado, pois o fato de a doação ser feita a uma organização religiosa estrangeira congênere, para fins igualmente religiosos, não afasta a imunidade tributária de impostos prevista na Constituição Federal.
E
equivocado, pois, embora não se trate de hipótese de aplicação de imunidade tributária constitucional, o Código Tributário Nacional expressamente prevê a existência de isenção tributária para este tipo de doação com finalidade religiosa.
As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. A expressão “templos de qualquer culto” abrange não só o edifício destinado à prática religiosa, como também o próprio culto, sem qualquer distinção de ritos. Sobre as imunidades de que gozam as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, é vedado aos municípios cobrar das entidades religiosas:
A
Imposto sobre serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades, exceto nos casos em que haja contraprestação financeira pelos serviços religiosos.
B
Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados às entidades ou postos à sua disposição, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
C
Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, de que se beneficiam os imóveis relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
D
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de bens imóveis relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. O imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:
A
os serviços de distribuição de livros, jornais e periódico
B
os serviços, patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações
C
as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
D
as autarquias que prestam serviços públicos remunerados por tarifas, desde que esses serviços mantenham vínculo com a finalidade estatal
É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.
C
Certo
E
Errado
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias.
O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal.
Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso
A
A entidade deve escolher sobre qual imóvel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os imóveis têm matrículas distintas.
B
O imóvel que tem como função precípua a realização dos cultos fará jus à imunidade do IPTU, já que os imóveis apresentam duplicidade de matrículas
C
A imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que os imóveis tenham matrículas distintas.
D
Para que os imóveis pudessem gozar da imunidade tributária religiosa do IPTU, seria necessário que suas matrículas fossem unificadas.
A Igreja XXX, instituição religiosa devidamente registrada, realiza seus cultos em um imóvel alugado em outubro de 2024, pelo período de 2 anos, diretamente com o proprietário, Sr. Tício. O imóvel é utilizado exclusivamente para atividades religiosas e o contrato foi devidamente informado ao fisco municipal. O Município onde está localizado o imóvel notificou o proprietário para o pagamento do IPTU de 2025.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
A
O IPTU é devido, pois a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança apenas os imóveis de propriedade de entidades religiosas, não abrangendo os imóveis alugados.
B
O IPTU não é devido, desde que o contrato de locação esteja em nome da instituição religiosa e o imóvel seja utilizado integralmente para atividades de culto.
C
O IPTU não é devido, se o proprietário comprovar que este é seu único imóvel e o que valor do aluguel é utilizado para sua subsistência.
D
O IPTU é devido pelo proprietário, mas a instituição religiosa pode pedir restituição do valor pago, desde que comprove a destinação exclusiva do imóvel ao culto religioso.
No ordenamento jurídico brasileiro, a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção decorre de lei infraconstitucional. Considerando as imunidades previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma vedação constitucional ao poder de tributar (imunidade).
A
É vedado instituir qualquer tributo sobre autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
B
É vedado instituir taxas sobre o patrimônio de partidos políticos.
C
É vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
É vedado instituir impostos sobre a renda de empresas privadas concessionárias de serviço público.
E
É vedado instituir contribuições de melhoria sobre livros, jornais e periódicos.
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É vedada a cobrança de tributos na compra de bens e contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de entidades religiosas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.
A
A imunidade tributária abrange apenas o patrimônio dos templos de qualquer culto, não incluindo suas organizações beneficentes.
B
A imunidade tributária referida é ampla e irrestrita, abrangendo os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com as suas finalidades essenciais.
C
A imunidade tributária abrange a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
D
A emenda constitucional ampliou os sujeitos da imunidade para alcançar também as entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes.
E
A emenda constitucional ampliou a imunidade para alcançar os subsídios pagos pelas entidades aos seus líderes religiosos.
Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange
A
taxas.
B
templos de qualquer culto.
C
o patrimônio e a renda das maçonarias.
D
somente os prédios destinados ao culto.
Afonso assumiu a administração de entidade religiosa e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:
A
impostos sobre o patrimônio
B
contribuição previdenciária
C
contribuição de melhoria
D
taxa de serviços
A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
A
a templos de qualquer culto.
B
de qualquer natureza, uns dos outros.
C
sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, não atingindo as suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constituição aos entes públicos.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
B
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, uma vez que estes têm natureza de pessoa jurídica de direito privado.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ainda que relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
E
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, desde que o patrimônio, a renda e os serviços, estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
As imunidades constituem limitações constitucionais ao exercício das competências tributárias instituídas pela própria Constituição. É dizer, ao mesmo tempo que a Constituição autoriza que um determinado ente público institua um tributo sobre um certo fenômeno econômico, ela já prevê barreiras ao exercício desta competência, de modo que sequer chega a surgir no mundo jurídico a possibilidade de tributação daquelas específicas situações. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,
A
segue sendo imune ao IPTU imóvel de propriedade da União cedido a particular para fins de exploração de atividade lucrativa.
B
são imunes ao ITR as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, exploradas por proprietários que não possuam outros imóveis.
C
são imunes ao IPTU os imóveis de propriedade de entidades religiosas utilizados para fins de culto, não o sendo, porém, os imóveis locados por estas entidades para os mesmos fins.
D
empresas estatais delegatárias de serviços públicos essenciais são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, ainda que distribuam lucros a acionistas privados e atuem em regime de concorrência no mercado.
E
a imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão se estende aos livros eletrônicos (e-books), mas não aos suportes utilizados exclusivamente para fixá-los.
Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial para funcionamento de seu escritório administrativo.
No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel será reembolsado pelo locatário ao locador. A organização religiosa, por entender que era imune, entregou ao locador todos os documentos comprobatórios de sua imunidade e pediu que ele requeresse junto à Fazenda Municipal, o reconhecimento da imunidade de IPTU da sala comercial, enquanto o imóvel estivesse alugado para ela. O pedido administrativo foi negado pelo Fisco municipal.
Sobre a decisão do Fisco municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado é de propriedade da pessoa física, que não é entidade imune.
B
Agiu corretamente, uma vez que o imóvel alugado não está sendo usado como templo, mas sim como escritório administrativo da organização religiosa.
C
Agiu incorretamente, já que as entidades imunes, quando são possuidoras a qualquer título por locação, fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
D
Agiu incorretamente, já que, embora a organização religiosa não seja contribuinte de direito, faz jus a não incidência de IPTU sobre imóvel locado usado para suas finalidades essenciais.
Shan é prefeito do município LZ e consulta seu assessor jurídico sobre a possibilidade de cobrar impostos dos cemitérios locais, administrados por entidades religiosas. Nos termos da Constituição e da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é assegurado às entidades religiosas a:
A
isenção tributária
B
imunidade tributária
C
não incidência tributária
D
aplicação teleológica tributária
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