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Questões de Concurso sobre Imunidade Religiosa
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O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.
A
Os Municípios, assim como os Estados, não podem instituir impostos sobre templos de culto religioso, pois tal competência é exclusiva da União.
B
É inconstitucional a medida, posto que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o faça.
C
Também será considerado inconstitucional o imposto que configurar-se como confisco.
D
É inconstitucional a medida, uma vez que não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional por eles exercida.
A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre
A
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.
B
livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.
C
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.
D
templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
E
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.
De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.
( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
A
E - C - C.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - C.
Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:
A
templos de qualquer culto.
B
microempresas.
C
empresas de pequeno porte.
D
ambulantes.
E
empresas familiares.
A imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
B
a imunidade recíproca das entidades políticas não abrange autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
a imunidade tributária aplica-se exclusivamente ao patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
D
os templos religiosos possuem Imunidade tributária em relação aos impostos.
O Art. 150 da Constituição Federal estabelece, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
A
jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão e embalagem.
B
patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.
C
jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.
D
renda ou serviços, patrimônio, uns dos outros, inclusive de suas empresas, autarquias e fundações.
E
templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
Em se tratando das limitações constitucionais sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
B
O legislador constituinte imunizou somente as atividades essenciais, o patrimônio e os serviços a elas relacionados das entidades sindicais dos trabalhadores, como a imunidade de IPTU sobre o imóvel, pertencente a sindicato de trabalhadores, sendo dedicado à colônia de férias dos empregados, mas não à renda.
C
No campo do tributo, a isenção é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a imunidade é uma possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada.
D
Os templos de qualquer culto não podem ser objeto de fiscalização por parte da secretaria de finanças dos Municípios do Estado de Santa Catarina.
As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:
A
os templos de qualquer culto não podem ser tributados sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
B
na relação jurídico-tributária, a hipótese de incidência é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida uma obrigação tributária.
C
a vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre pessoas jurídicas de direito público interno, competentes para instituir e cobrar tributos abrange também autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
D
o tributo que se relaciona a uma situação fática, específica, que envolva contribuinte na realização material da hipótese de incidência, é o imposto.
Assinale a alternativa correta.
A
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
B
A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
C
A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
D
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
B
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
D
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Observados certos requisitos, estão dispensados de pagamento de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços:
A
Os templos de qualquer culto.
B
As instituições de educação e de assistência social que destinem recursos para o exterior.
C
Os pastores, os padres e os chefes religiosos em geral.
D
As empresas jornalísticas, relativamente ao papel empregado na confecção de formulários contínuos.
E
Os sindicatos de trabalhadores e de empregadores.
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
II. Os templos de qualquer culto são imunes à tributação por meio de impostos. Essa imunidade representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é
A
devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.
B
devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.
C
indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
D
indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.
E
indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.
Nos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:
A
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
à União e aos Estados.
C
ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo) em nome desta nova organização. Neste caso, sobre a incidência de impostos por fatos geradores praticados por esta organização religiosa é correto afirmar que
A
não há incidência de impostos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).
B
só haverá imunidade de impostos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.
C
não há incidência de tributos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).
D
só haverá imunidade de tributos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.
E
haverá imunidade para todos os tributos relacionados com a organização religiosa (templo de qualquer culto).
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
A
A Igreja do Culto Bem-vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.
B
A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.
C
Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.
D
Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.
E
A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
Entre as opções a seguir, assinale as que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários e, em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas.
I. Templos de qualquer culto.
II. Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. 9.532, de 1997.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
V. Partidos políticos.
Estão corretos os itens:
A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II, III e V.
D
II e III.
E
Todos os itens estão corretos.
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fica proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.
Neste sentido, é correto afirmar:
A
É vedado instituir imposto sobre templos de qualquer culto, bem como sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.
B
A imunidade dos livros, jornais e periódicos alcança também o papel destinando à sua impressão, bem como o lucro das editoras responsáveis pelos mesmos.
C
As fundações mantidas pelos partidos políticos, as demais fundações de direito privado, bem como os sindicatos patronais não são imunes aos impostos, de acordo com o texto constitucional.
D
As imunidades tributárias estão todas previstas no artigo 150, VI, com a única exceção prevista no art. 195, § 7º, referente à contribuição para a seguridade social das entidades ali mencionadas.
E
A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de União, Estados e Municípios, excluído o Distrito Federal.
Avalie as assertivas abaixo:
I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato.
II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.
III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca.
IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.
Assinale a única alternativa CORRETA:
A
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, III e IV são falsas.
E
Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:
A
Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
B
Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
C
Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
D
A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
E
As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.
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