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Questões de Concurso sobre Imunidade Religiosa
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Lei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um benefício fiscal que autorizava a concessionária de energia elétrica local a não cobrar o ICMS nas faturas de energia elétrica das entidades religiosas situadas no território estadual. A referida lei foi regulamentada por Decreto fazendo complexas exigências de documentos que as entidades religiosas teriam de apresentar à concessionária de energia elétrica.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
tal lei estadual, por seu caráter unilateral, viola a exigência constitucional de autorização prévia de concessão de benefício fiscal de ICMS mediante deliberação de Estados e Distrito Federal;
B
as entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto;
C
por se tratar de benefício fiscal, tal lei violou a reserva de iniciativa do projeto de lei por parte do chefe do Executivo estadual;
D
tal lei, ao aplicar-se apenas ao âmbito do Estado Alfa, configura uma situação de guerra fiscal constitucionalmente vedada;
E
trata-se de lei que efetiva a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O instituto da imunidade tributária compreende o direito fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:
A
As maçonarias, em cujas lojas são praticadas atividades de cunho místico.
B
Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.
C
Os prédios destinados ao culto, e, também, o patrimônio, a renda, os investimentos e os serviços da entidade.
D
Os templos religiosos de qualquer culto, isto é, exclusivamente o local dedicado específicamente ao culto religioso.
Locador e locatário de imóvel não residencial assinam contrato de aluguel no qual há cláusula que estabelece que “o pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) caberá ao locatário.” Sobre essa situação, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
tal cláusula é nula para todos os efeitos, por contrariar norma cogente do Código Tributário Nacional.
B
não incide o IPTU sobre o imóvel caso o seu locatário seja entidade religiosa e no imóvel seja organizado templo religioso.
C
essa cláusula modifica a responsabilidade pelo pagamento do imposto para fins tributários.
D
a lei municipal poderá considerar nula tal cláusula, por colocar em risco o poder tributário da Fazenda Pública Municipal.
E
tal cláusula transforma o locatário do imóvel em contribuinte do IPTU perante a Fazenda Pública Municipal.
A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que
A
abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos.
B
alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço.
C
a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade.
D
se trata de resquício histórico da vinculação Estado- Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional.
E
corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.
Hipoteticamente um templo religioso alugou um salão para celebração dos seus cultos na cidade de Tubarão-SC. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a incidência tributária para os templos, é correto o que se afirma em:
A
não deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão da locação do imóvel.
B
deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão da locação do imóvel.
C
não deverá recolher nenhuma taxa eventualmente obrada pela prefeitura devido a possuir imunidade tributária.
D
deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão da locação do imóvel.
E
não deverá recolher contribuições previdenciárias otida de seus colaboradores, devido a possuir imunidade tributária.
Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões históricas e por reconhecer o trabalho filantrópico e social desenvolvido por grande parte das organizações religiosas. A respeito da imunidade dos “templos de qualquer culto”, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir:
I. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens importados pela organização religiosa se destinam à finalidade essencial da entidade.
II. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS, ainda que a organização religiosa seja somente contribuinte de fato na operação na qual o imposto poderia incidir.
III. A imunidade tributária religiosa impede a cobrança do IPTU do imóvel em que o templo se situe, ainda que locado de terceiro.
IV. Os imóveis utilizados como cemitérios confessionais, de propriedade de organizações religiosas, são imunes ao IPTU.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2022
Sobre as imunidades tributárias, julgue as seguintes assertivas:
I-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores. Tal imunidade dispensa as referidas entidades do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à fiscalização tributária, já que a fiscalização somente é indispensável aos efetivos contribuintes dos impostos.
II-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, abrangendo, assim as diversas formas de expressão da religiosidade. Essa imunidade é uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa, estando a serviço da liberdade de crença e da garantia de livre exercício dos cultos religiosos, assegurada proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
III-União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade alcança todo imposto que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune, abrangendo, assim, todo e qualquer imposto presente ou futuro.
IV-A imunidade incidente sobre livros, jornais e periódicos abrange também o papel eventualmente destinado à sua impressão, se for o caso. Trata-se de imunidade e não de isenção, que é um benefício fiscal que pressupõe a existência da competência tributária e o seu efetivo exercício, de modo que, tendo sido instituído determinado tributo, a isenção surge como um modo de desonerar determinado contribuinte ou operação. Assim, a imunidade exime o contribuinte dos deveres de colaboração para com o Fisco, isentando-o de figurar como substituto ou mesmo como responsável tributário.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Respaldada pela Convenção dos Direitos da Criança (1988) e pela Declaração sobre Educação para Todos (1990), assinale a alternativa CORRETA sobre a Declaração de Salamanca (1994):
A
É também conhecida como O Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B
Sua principal contribuição é regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito nacional.
C
Documento nacional que decretou a mudança do termo "pessoa deficiente" para "pessoa com deficiência".
D
É considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, demandando que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiência seja parte integrante do sistema educacional.
E
Declaração que confirma a obrigatoriedade de psicólogos atuando nas escolas.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
A igreja “Templo de Deus, Caridade e Comunidade” alugou imóvel localizado na região urbana do Município “X”, junto a locador que é investidor do mercado imobiliário e proprietário de muitos imóveis na região. No contrato de locação, definiu-se que o locador fará o pagamento do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), devendo o locatário reembolsar tal despesa ao locador mensalmente, no momento do pagamento do aluguel. Com base na situação hipotética descrita e na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
A
não há que se falar em imunidade constitucional ao pagamento do IPTU na situação descrita, uma vez que o contribuinte do imposto no caso é o proprietário do imóvel e não a igreja.
B
o estabelecimento do ônus econômico do pagamento do imposto no contrato de locação, fixando-se a responsabilidade civil em caso de inadimplência, viola determinação cogente do Código Tributário Nacional.
C
mesmo a igreja não sendo proprietária do imóvel, a imunidade de IPTU sobre templos abrange a sua incidência econômica decorrente da obrigação de reembolso ao proprietário.
D
eventual isenção do IPTU na situação hipotética depende da reversão integral do valor do imposto pela igreja em obras de caridade e obras religiosas no país.
E
o contrato de locação está em contradição com a legislação tributária nacional, na medida em que é responsável tributário primário do IPTU o possuidor do imóvel e não o seu nu proprietário.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar impostos sobre:
A
Templos de cultos, desde que cristãos.
B
A renda ou os serviços uns dos outros.
C
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
D
O patrimônio um dos outros.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre templos de cultos de origem europeia, sendo-lhe permitido instituir impostos sobre outros templos.
II. Chama-se imposto proporcional aquele estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, mantendo-se inalterado, ainda que o valor básico para o cálculo sofra crescimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)
B
A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)
C
O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
B
instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
C
instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.
E
instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.
Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
tal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;
B
tal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;
C
a concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;
D
os templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;
E
a lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I está errado.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I e II estão errados.
Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que
A
Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.
B
É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.
C
É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
D
É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Assinale a alternativa que indique corretamente um caso de imunidade tributária previsto na Constituição Federal.
A
não tributação da renda de servidores públicos que exerçam atividade de risco
B
possibilidade de instituição de contribuições de entidades beneficentes
C
não tributação da renda, da folha de salários e do patrimônio de livrarias e emissoras de televisão
D
impossibilidade de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto
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