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Questões de Concurso sobre ICMS
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Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:
A
exige-se convênio aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades federadas e 2/3 (dois terços) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
B
além de ser aplicada à redução de base de cálculo, às isenções e aos créditos presumidos, o estabelecido nessa lei também se aplica à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.
C
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 3/5 (três quintos), pelo menos, dos representantes presentes.
D
até 15 (quinze) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á a publicação, relativa à ratificação ou à rejeição, no Diário Oficial da União, cujos convênios obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
E
será nulo o ato e ineficaz o crédito fiscal recebido, caso a Unidade da Federação conceda benefício fiscal sem a observância das formalidades exigidas, e, ainda, tornada sem efeito a remissão concedida, devendo o estabelecimento restituir o valor recebido, com juros, multas e acréscimos legais.
(PMA/URCA 2026) No ordenamento jurídico brasileiro há normas referentes às competências em matéria tributária. Observando-se esse sistema normativo, entre os tributos que podem ser instituídos pelo município de Assaré, não está incluído:
A
IPTU
B
ITBI
C
ISS
D
ICMS
E
TAXA
Em relação à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, V.
Considere a seguinte situação hipotética: durante uma ação fiscal em profundidade, o auditor fiscal, após proceder ao levantamento de estoque, constatou que a empresa ALFA vende mercadorias sem emissão de documento fiscal e utiliza crédito fiscal indevido em sua escrita fiscal. Ao final da auditoria, ele procede ao lançamento de ofício do crédito fiscal, por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal e notifica, no dia 10 de agosto de 2025, a empresa ALFA.
Sobre essa situação, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A empresa ALFA pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea antes da lavratura do AINF.
II. A notificação da empresa ALFA poderá ser pessoal, por remessa ou via postal ou por edital, quando não for possível a forma pessoal ou por via postal.
III. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) deve conter a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se considera feita a notificação.
IV. As penalidades poderão ser reduzidas em 70% de seu valor, se a empresa ALFA efetuar o pagamento integral do crédito tributário.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
E
F, F, V, V.
Sobre o recolhimento do ICMS, consoante disposto no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, podese afirmar que o imposto deve ser recolhido no ato da entrada em território paraense
A
quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.
B
quando se tratar de diferencial de alíquotas de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS neste Estado.
C
no caso de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS, destinadas a contribuinte que esteja na situação de ativo não regular.
D
quando se tratar de serviço de transporte rodoviário de cargas.
E
quando se tratar de importação de mercadoria do exterior.
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De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1998, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
A
a realização da pintura de quadro, feita por encomenda, para celebrar o aniversário de funcionamento de uma empresa, está sujeita ao ICMS, desde que a tela, as tintas e o desenho a ser pintado sejam fornecidos pelo encomendante da obra.
B
na prestação de serviços de transporte, de Goiânia para Brasília, não incide nem 158, nem ICMS, pois o Distrito Federal não é Estado, nem é dividido em Municípios, por expressa determinação constitucional (art. 32, caput, da Constituição Federal).
C
a prestação de serviço de recauchutagem de pneus de caminhões está sujeita à incidência do ICMS apenas quando o material aplicado representar mais de 70% do custo do serviço prestado.
D
a locação de veículo automotor não está sujeita à incidência do 155, mas a prestação de serviço de transporte com início e término dentro do Município de Aparecida de Goiânia/GO está sujeita a esse imposto.
E
na confecção de uniformes para os funcionários da empresa de restaurantes “Baratão de Goiás”, com tecido, botões, zíperes e linha fornecidos pela empresa de restaurantes, incide o ISS sobre o serviço de alfaiataria e costura, e o ICMS sobre os materiais fornecidos pela empresa de restaurantes, na data da saída desses itens da empresa de restaurantes.
Uma indústria de laticínios, contribuinte do ICMS, adquire energia elétrica, que é consumida em duas áreas distintas de seu estabelecimento: 50% no setor de produção (resfriamento, pasteurização e embalagem dos produtos) e 50% no setor administrativo (iluminação dos escritórios, computadores, ar-condicionado). Além disso, adquire materiais de escritório (papel, canetas, etc.) para uso exclusivo do setor administrativo.
Considerando a sistemática da não cumulatividade do ICMS e a jurisprudência consolidada,
A
a indústria pode se creditar do valor total do ICMS incidente sobre a energia elétrica, pois, sendo ela essencial para o funcionamento do estabelecimento como um todo, o crédito é integral, independentemente da área em que foi consumida.
B
a indústria não pode se creditar de qualquer valor de ICMS, nem sobre a energia elétrica nem sobre os materiais de escritório, pois são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito foi postergado pela Lei Kandir.
C
a indústria tem direito ao crédito do ICMS apenas sobre a parcela da energia elétrica consumida diretamente no processo de industrialização, sendo vedado o crédito sobre a energia consumida no setor administrativo e sobre os materiais de escritório.
D
a indústria pode se creditar do ICMS relativo à energia elétrica consumida no setor de produção e também do ICMS sobre os materiais de escritório, pois ambos são despesas necessárias para sua atividade.
E
o crédito de ICMS é permitido sobre a totalidade da energia elétrica e também sobre os materiais de escritório, desde que a apropriação do crédito seja feita na proporção de 1/48 avos por mês.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes assertivas:
I. Admite-se o cálculo das custas com base no valor da causa, desde que fixados valores máximos razoáveis, de acordo com a jurisprudência e com a Súmula 667 do STF.
II. A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.
III. É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
IV. A imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente, para a instituição do ICMS, não demanda lei complementar, ex vi art. 150, § 7º, da Constituição da República.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e IV, apenas.
Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1º de janeiro de cada exercício.
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
A
referido Estado não poderia criar esse imposto, pois o fato de ele ser denominado ICMS-Circulação Única não reflete a verdadeira natureza jurídica desse tributo, pois o seu fato gerador evidencia que se trata de imposto sobre a propriedade de relógios de pulso.
B
referido Estado poderia criar esse imposto, até que fosse promulgada lei complementar federal a respeito dessa matéria, pois ele representa um desdobramento do próprio ICMS, que é imposto de competência estadual.
C
referido Estado poderia criar esse imposto, com esses contornos jurídicos, desde que fosse por meio de lei complementar, e não por meio de lei ordinária.
D
ICMS-Circulação Única poderia ser instituído pelo referido Estado, pois a tributação dos referidos relógios de pulso mantém paralelismo com a tributação de veículos automotores, que sofrem a incidência do ICMS, na saída da montadora ou na importação do exterior, e que, posteriormente, sofrem a incidência anual do IPVA.
E
referido Estado poderia criar esse imposto, por lei ordinária, pois, além de ele representar desdobramento da atribuição de competência para instituir o ICMS, o fato de ele incidir uma só vez, por exercício, impediria que ele fosse cumulativo.
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:
A
CIDE Combustível
B
imposto sobre importação
C
empréstimos compulsórios
D
ICMS arrecadado pelo Distrito Federal
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Sobre a nota fiscal e a sua tributação, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O fato gerador da nota fiscal é a compra e a venda de um produto ou a prestação de serviço.
B
Destina-se ao recolhimento de impostos, e sua não utilização e emissão caracteriza sonegação fiscal.
C
O ICMS é um tributo municipal sobre a prestação de serviços.
D
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um imposto federal que infere sobre a receita da empresa.
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Suponha que um contribuinte tenha proposto, em 2025, ação judicial com vistas a afastar a incidência do ICMS no deslocamento de bens seus, de um estabelecimento comercial situado no estado de Sergipe para outro estabelecimento próprio situado no estado de Pernambuco. Nesse caso, o contribuinte terá direito à restituição do indébito em relação a todas as operações ocorridas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
B
A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
C
É vedada a utilização de pautas fiscais para definição do preço da mercadoria na substituição tributária do ICMS, assim considerada a inclusão, na base de cálculo do imposto, da margem de valor agregado relativa às operações ou prestações subsequentes.
D
Compete ao CONFAZ o estabelecimento das normas gerais de substituição tributária para o ICMS.
E
Em caso de remessa de mercadoria para armazém geral situado no mesmo estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, ativa a exigência de um tributo, gerando a obrigação tributária. A respeito do fato gerador para tributos, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente.
I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Os itens I. II e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
IMPORTANTE! Para resolver as próximas TRÊS questões, avalie as informações a seguir:
I. Em 12/10/2022, a Cia. Lótus, empresa do tamo de saúde, possuía em estoque 50 unidades do suplemento Vivamais, seu único produto comercializado, registrado ao custo unitário de R$ 320,00.
II. Em 18 de outubro de 2022, a empresa aumentou seu estoque do produto mencionado ao adquirir mais 105 unidades, totalizando um valor de R$ 33.000,00 na Nota Fiscal. Nessa transação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi aplicado à taxa de 10%, destacado devidamente na Nota Fiscal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aplicado à alíquota interna de 12%.
III. Em 28 de outubro de 2022, a empresa vendeu 140 unidades do Vivamais. Após constatar danos em alguns itens durante a entrega, um abatimento de R$ 2.000,00 foi concedido ao comprador. Nesta transação, apenas o ICMS incidiu, sendo aplicada a alíquota interna de 18%.
É correto afirmar que, em decorrência das operações efetuadas em outubro/2022, a Cia. Lótus evidenciará em seu Balanço Patrimonial, em 31/10/2022:
A
um saldo líquido de ICMS a recolher, no valor de 7.740,00.
B
um saldo líquido de ICMS a recuperar, no valor de 3.600,00.
C
um saldo líquido de ICMS a recolher, no valor de 11.340,00.
D
um saldo líquido de ICMS a recuperar, no valor de 7.740,00.
E
um saldo líquido de ICMS a recolher, no valor de 3.600,00.
De acordo com o relatório Carga Tributária no Brasil (Análise por Tributo e Bases de Incidência), produzido anualmente pela Receita Federal, em 2022 a carga tributária brasileira correspondeu a 33,56% do PIB. O ICMS, segundo maior tributo, ficou em 6,95% do PIB. Trata-se de um imposto, tipicamente, de caráter
A
proporcional.
B
extrafiscal.
C
direto.
D
regressivo.
E
extraorçamentário.
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O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
A
a Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que previu a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, só pôde gerar efeitos a partir do exercício de 2023, por força das regras constitucionais de anterioridade.
B
nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será sempre do remetente.
C
nas operações que destinem mercadoria a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, caberá ao Estado de destino o ICMS com a alíquota interestadual, e ao Estado de origem, o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.
D
nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual depende de quem seja o destinatário.
E
a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, prescinde de edição de lei complementar veiculadora de normas gerais, haja vista a completude normativa do dispositivo constitucional que a embasa e a existência pretérita de previsão das alíquotas internas nas leis estaduais.
Assinale a alternativa correta sobre o imposto que possui por característica a extrafiscalidade.
A
o Imposto de Renda (IR).
B
o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
C
o Imposto Sobre Serviços (ISS).
D
Imposto Sobre Importação (II).
Não caberá suspensão de ICMS à saída de mercadorias remetidas por Cooperativa de Produtores, para estabelecimento de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa abaixo que apresenta a sigla de um imposto de competência dos estados.
A
IPTU;
B
ISS;
C
Cofins;
D
ICMS;
E
IPI.
Considerados os prazos legais, a sequência de atos para que um convênio de isenção de ICMS entre em vigor é: 1º - publicação de resolução no Diário Oficial da União; 2º - publicação dos convênios no Diário Oficial da União e dos decretos de ratificação pelos executivos estaduais; 3º - publicação relativa a ratificação no Diário Oficial da União.
C
Certo
E
Errado
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