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Sobre o recolhimento do ICMS, consoante disposto no RICMS...
Sobre o recolhimento do ICMS, consoante disposto no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, podese afirmar que o imposto deve ser recolhido no ato da entrada em território paraense
A
quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.
B
quando se tratar de diferencial de alíquotas de operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS neste Estado.
C
no caso de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS, destinadas a contribuinte que esteja na situação de ativo não regular.
D
quando se tratar de serviço de transporte rodoviário de cargas.
E
quando se tratar de importação de mercadoria do exterior.