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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:
A
O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.
B
O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.
C
É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.
D
Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.