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De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complement...
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1998, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
A
a realização da pintura de quadro, feita por encomenda, para celebrar o aniversário de funcionamento de uma empresa, está sujeita ao ICMS, desde que a tela, as tintas e o desenho a ser pintado sejam fornecidos pelo encomendante da obra.
B
na prestação de serviços de transporte, de Goiânia para Brasília, não incide nem 158, nem ICMS, pois o Distrito Federal não é Estado, nem é dividido em Municípios, por expressa determinação constitucional (art. 32, caput, da Constituição Federal).
C
a prestação de serviço de recauchutagem de pneus de caminhões está sujeita à incidência do ICMS apenas quando o material aplicado representar mais de 70% do custo do serviço prestado.
D
a locação de veículo automotor não está sujeita à incidência do 155, mas a prestação de serviço de transporte com início e término dentro do Município de Aparecida de Goiânia/GO está sujeita a esse imposto.
E
na confecção de uniformes para os funcionários da empresa de restaurantes “Baratão de Goiás”, com tecido, botões, zíperes e linha fornecidos pela empresa de restaurantes, incide o ISS sobre o serviço de alfaiataria e costura, e o ICMS sobre os materiais fornecidos pela empresa de restaurantes, na data da saída desses itens da empresa de restaurantes.