Questões de Concurso sobre Quanto ao Parâmetro para Concessão (Imunidades Subjetivas / Imunidades Objetivas / Imunidades Mistas)

A entidade religiosa Três Corações é proprietária de um imóvel para suas finalidades essenciais e, também, celebrou um contrato de locação de uma parcela do imóvel para uma livraria comercial. Uma perícia contábil identificou e comprovou que a receita proveniente do aluguel é totalmente revertida para a manutenção das finalidades essenciais à instituição religiosa. O fisco municipal efetuou o lançamento de IPTU sobre a totalidade do imóvel. De acordo com os ditames legais e jurisprudenciais sobre o lançamento e a imunidade, é correto afirmar o seguinte:

A respeito das Imunidades e Isenções Tributárias, analise os itens abaixo:

I.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos estende-se automaticamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

II.A imunidade de templos de qualquer culto alcança não apenas os imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, mas também os bens e rendas relacionados às suas finalidades essenciais.

III.A imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos pode ser afastada por lei municipal que imponha taxas de publicidade em impressos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

I. A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

II. A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

III. A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

Quais estão corretas?

A Lei nº 9.532/1997 (condições de imunidade) condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais e educativas. Levando em consideração tais condições, assinale a alternativa correta.

Avalie as assertivas abaixo:

I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato.

II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária, desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.

III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca.

IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.

Assinale a única alternativa CORRETA:

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARÁGRAFO 7º, DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI: