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Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - Procurador Jurídico - 2023

Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:


I. A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

II. A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

III. A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.


Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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