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Determinado município cobra impostos sobre papel destinado...
Determinado município cobra impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais vinculados a empresa privada, sem qualquer vínculo com a prefeitura do referido município. Assinale a alternativa correta.
A
O ato do município é legal, é permitida a cobrança desde que não seja empresa privada vinculada a partidos políticos.
B
O ato do município é ilegal, é vedado ao município cobrar impostos sobre serviços e/ou patrimônios, de qualquer natureza, de empresas cujo produto fim seja a propagação de informações.
C
O ato do município é legal, é permitido ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais, desde que não sejam oriundos ou destinados a templos de qualquer culto.
D
O ato do município é ilegal. É vedado ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais.