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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
As taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.
B
Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.
C
Considere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.
D
Deve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.
A lei assegura o gozo da imunidade tributária de impostos sobre o templo de determinada igreja católica independentemente de qualquer requerimento à fazenda pública municipal.
C
Certo
E
Errado
Qual das locuções abaixo melhor espelha o conteúdo jurídico da imunidade:
A
é uma classe finita de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir normas instituidoras de tributos.
B
é um favor legal consubstanciado na dispensa do tributo devido.
C
é uma limitação infra-constitucional às competências tributárias.
D
providência infra-constitucional que impede a incidência tributária. É uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada.
E
é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.
O princípio da imunidade recíproca
A
existe para preservar o pacto federativo, prevenindo
atritos entre as entidades políticas, decorrentes de
relações jurídicas de natureza tributária.
B
aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade
imune das obrigações acessórias.
C
aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes
da Federação Brasileira, bem como em relação
à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias
e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D
impede a tributação, através de impostos, de rendas,
patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem
como de suas autarquias e fundações, sendo que,
em relação a estas últimas, desde que direta e
exclusivamente vinculados às suas finalidades
essenciais.
E
impede a tributação apenas das entidades políticas.
Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.
B
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.
D
Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
A
instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
utilizem tributo com efeito de confisco.
C
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou.
E
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende
o princípio da legalidade tributária estrita.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de
A
quaisquer contribuições sobre os serviços das
instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
B
taxas e preços públicos incidentes sobre os templos
de qualquer culto.
C
quaisquer tributos sobre a renda das pessoas
jurídicas de direito público.
D
impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel
destinado à sua impressão.
E
taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou
serviços das entidades sindicais.
É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de
filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também
da comercialização no varejo.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária recíproca proíbe que:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;
B
os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;
C
os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;
D
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;
E
a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere aos relevantes enunciados tributários das súmulas do STF, em vigor, julgue as alternativas abaixo, selecionando a incorreta:
A
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
B
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, C, da constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo se houver contribuição dos beneficiários.
C
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.
E
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
A
isenção;
B
anistia;
C
remissão;
D
remição;
E
imunidade.
A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira
A
é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.
B
constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.
C
existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.
D
não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.
E
existe em relação a todos os tributos, enquanto que a isenção restringe-se apenas aos impostos.
O conceito de seletividade na cobrança de um tributo está
relacionado à sua gradação em função do caráter de
essencialidade dos bens sujeitos à incidência do referido
tributo.
C
Certo
E
Errado
Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária, prevista na ordem constitucional brasileira, não veda a cobrança de imposto sobre a seguinte modalidade de entes da federação e fato gerador:
A
patrimônio – Município – alienações de bens da Petrobras
B
serviços – Município – prestação de serviços dos partidos políticos
C
patrimônio – Estado – heranças jacentes recebidas pelo Município
D
rendas – União – rendas auferidas pelos templos do culto evangélico
E
rendas – União – rendas auferidas pelas entidades sindicais dos trabalhadores
A imunidade tributária é instituto de direito utilizado na
denominada guerra fiscal.
C
Certo
E
Errado
A imunidade concedida aos livros pela Constituição Federal não abrange as listas telefônicas, já que os fins estabelecidos para a proibição de cobrança de tributos visa à disseminação da cultura.
C
Certo
E
Errado
A imunidade recíproca não abrange as concessionárias de
serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. É indevida a exigência do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, pertencentes às entidades que gozam de imunidade tributária, referidas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais de tais entidades.
II. A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal às instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social que conferem benefícios aos seus filiados mediante o recolhimento das contribuições pactuadas.
III. Os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir empréstimo compulsório, ainda que se destine ao atendimento de despesas extraordinárias de caráter urgente que decorram de calamidade pública.
IV. A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.
A
somente I, II e III são verdadeiras.
B
somente I e III são verdadeiras.
C
somente II e III são verdadeiras.
D
somente I, III e IV são verdadeiras.
E
somente III e IV são verdadeiras.
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