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Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
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Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:
I. Isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. Tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
III. Concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988, há vedação expressa para o previsto APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
II.
Segundo AMARO, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades (1ª parte). A chamada imunidade recíproca é a que exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer uma das demais pessoas políticas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
A
do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
B
do imposto sobre a renda dos partidos.
C
do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
D
do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
E
do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
Leia os itens seguintes:
|- À imunidade tributária para as entidades sindicais abrange tanto os sindicatos de trabalhadores quanto os sindicatos patronais.
II- É objetiva a imunidade tributária livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
III- São imunes os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
A
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
B
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
C
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
D
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
E
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:
I- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
III- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
O item I está errado.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I e II estão errados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei são:
A
Obrigadas a pagar contribuição social na íntegra.
B
Obrigadas a pagar a contribuição social pela metade.
C
Isentas da contribuição social.
D
Inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:
I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU.
B
o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos.
C
a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos.
D
não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora.
E
sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:
A
As imunidades tributárias estão taxativamente estabelecidas em lei, mas podem ser ampliadas através de decreto do chefe do Poder Executivo.
B
Isenção e imunidade são conceitos que se confundem, já que, na prática, significam a não incidência do tributo.
C
A chamada imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
O fisco não pode aplicar multas moratórias e punitivas às entidades imunes, ainda que aquelas estejam relacionadas a tributos não contemplados pelo favor fiscal.
J. é analista tributário e participa de grupo de estudos sobre a reforma nas receitas tributárias. Como projeto de emenda constitucional, propõe, para discussão, que os municípios passem a receber verba de imposto predial e territorial urbano sobre bens da União. Nesse caso, a proposta busca modificar a estrutura constitucional da:
A
isenção
B
não incidência
C
anistia
D
imunidade
O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união, estados-membros, distrito federal e municípios), protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se ao:
A
princípio da uniformidade geográfica.
B
principio da imunidade recíproca.
C
princípio constitucional da isonomia.
D
princípio da irretroatividade tributária.
O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.
A
Os Municípios, assim como os Estados, não podem instituir impostos sobre templos de culto religioso, pois tal competência é exclusiva da União.
B
É inconstitucional a medida, posto que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o faça.
C
Também será considerado inconstitucional o imposto que configurar-se como confisco.
D
É inconstitucional a medida, uma vez que não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional por eles exercida.
Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário.
No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.
B
A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.
C
A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.
D
A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.
E
Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.
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