Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Imunidades Tributárias
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
256
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
A
IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.
B
IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.
C
IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.
D
IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.
E
IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.
Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do município de Florinda. Este imóvel foi alugado pela igreja denominada Luz Interior, para que ali funcione suas atividades religiosas e a celebração de seus cultos. A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.
A
O imóvel de Antônio, enquanto locado à igreja Luz Interior, goza de imunidade tributária em relação ao IPTU.
B
A igreja Luz Interior tem imunidade apenas do IPTU e do imposto de renda referentes às suas atividades.
C
O imóvel de Antônio não goza de imunidade tributária em relação ao IPTU, ainda que esteja locado a um templo religioso.
D
A igreja Luz Interior goza de imunidade tributária quanto ao IPTU apenas em relação aos imóveis que estejam registrados sob seu domínio.
O poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deitam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. Vários desses princípios abrigam limitações à competência tributária. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à União e Estados cobrarem impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado a um determinado Estado cobrar taxas sobre serviços prestados a um município do seu território.
É correto o que se afirma
A
apenas em I
B
apenas em II
C
apenas em I e III
D
apenas em II e III
E
em I, II e III.
Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:
Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que a Constituição da República determina que o Município não poderá nem instituir nem cobrar os seguintes tributos de um templo religioso:
A
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição para o custeio da iluminação pública
B
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza
C
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria
D
taxa de coleta de lixo domiciliar, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas de estrutura – que tem o condão de dar comandos ao legislador, delimitando a competência tributária. A respeito das imunidades, das isenções e das hipóteses de não incidência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.
B
Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.
C
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
D
A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E
A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.
A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios. Tal afirmação é uma consequência clara do princípio orçamentário da legalidade. A instituição de impostos deve observar algumas vedações, como:
l. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
ll. Templos de qualquer culto.
lll. Envasamento de bebidas, considerando as não alcoólicas.
Está(áo) CORRETA(S)
A
Apenas l
B
Apenas ll e lll
C
l, ll e lll.
D
Apenas l e ll.
E
Apenas lll.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas ll.
D
Apenas III.
E
I, II e Ill.
Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal e representam situações em que a Constituição proíbe a instituição de tributos, visando proteger determinados bens, serviços ou entidades.
C
Certo
E
Errado
A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.
B
Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, quando temporariamente ociosos, não são contemplados pela imunidade tributária, ainda que tais entidades não sejam dotadas de fins lucrativos.
C
A imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário quando este figura como contribuinte de direito, e não contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou não.
D
A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.
E
As ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social, razão por que se incluem no âmbito da imunidade tributária, ainda que tais ações sejam restritas aos membros da organização religiosa ou àqueles que concordarem em aderir a seus preceitos.
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:
A
a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.
B
os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.
C
existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.
D
desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.
E
ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:
A
a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino
B
União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros
C
o imposto de importação não depende de lei para ser instituído
D
União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros
E
a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade
Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias.
1. A imunidade recíproca, quando extensiva às autarquias, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
2. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
3. A imunidade tributária das entidades sindicais patronais abrange somente os impostos e as contribuições.
4. A imunidade recíproca nunca será é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
C
Certo
E
Errado
Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que
A
a imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos, importados, que não sejam impressos em papel.
B
por se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a discricionariedade para conceder ou não o benefício.
C
o benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
D
por extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.
E
legislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em relação ao IPTU, será:
A
isenta, se a lei municipal assim estabelecer;
B
contribuinte, pois a imunidade só se aplica ao Estado e suas autarquias;
C
imune, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
D
isenta, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
E
contribuinte, pois a isenção constitucional recíproca não se aplica a impostos sobre patrimônio.
Ano:
2023
Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de
A
isenção tributária.
B
imunidade tributária.
C
exceção ao Princípio da Legalidade.
D
anistia tributária.
E
moratória.
Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
A
imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços
B
não incidência em relação a serviços
C
correção dos valores cobrados
D
pagamento regular dos tributos
E
isenção quanto a patrimônio e renda
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise as afirmações a seguir.
I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.
II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.
III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.
IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Gerar simulado