Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Utilizar tributo com efeito de confisco. Está(ão) CORRETO(S): Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. Utilizar tributo com efeito de confisco. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente...

Q3426948

Direito Constitucional Imunidades Tributárias

Ano: 2023

Prova: Objetiva Concursos - CANOASTEC - Analista Contábil-Financeiro - 2023

Em conformidade com a Constituição Federal, é expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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