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A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Fede...
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
A
IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.
B
IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.
C
IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.
D
IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.
E
IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.