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Questões de Concurso sobre Outras Imunidades Tributárias
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A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, § 2º, inciso I).
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade em relação ao ITBI alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
B
Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido dispositivo da Constituição.
C
Verificada a preponderância da atividade imobiliária, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da lavratura do lançamento tributário.
D
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade em questão levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
O Código Tributário Municipal é um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) em uma determinada cidade ou município. Cada município tem seu próprio Código Tributário, refletindo suas particularidades locais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis nacionais. No município de Espera Feliz existem as imunidades tributárias, onde é vedado ao município:
A
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais.
B
Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal, exceto de outros Municípios.
C
Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, exceto nos loteamentos particulares em que há somente conservação parcial.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, com e sem fins lucrativos.
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
A
as entidades religiosas e templos de qualquer culto;
B
o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
C
as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;
D
os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;
E
o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
A
IPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.
B
IPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.
C
IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.
D
IPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.
E
IPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Il. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
III. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não permitindo exceções.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas ll.
D
Apenas III.
E
I, II e Ill.
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Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
A
imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços
B
não incidência em relação a serviços
C
correção dos valores cobrados
D
pagamento regular dos tributos
E
isenção quanto a patrimônio e renda
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
A
sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;
B
há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;
C
considerando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;
D
sobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;
E
há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.
C
Certo
E
Errado
A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, em decorrência de expressa autorização constitucional, sendo assim, é vedado a União instituir imposto sobre:
A
Às Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
Instituições de caráter filantrópico, cultural, recreativo e científico.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D
Às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.
C
Certo
E
Errado
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Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.
C
Certo
E
Errado
O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida não incidência consubstancia uma
A
isenção legalmente qualificada.
B
não incidência de fato.
C
imunidade específica.
D
situação de não ocorrência de fato gerador.
E
remissão de crédito tributário legalmente qualificada.
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
A
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
B
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
C
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
D
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
E
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
O Artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos Municípios. É CORRETO afirmar que este ente federado é competente para instituir imposto sobre:
A
Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
B
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)
A
partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal Superior Eleitoral.
B
sindicatos de trabalhadores.
C
instituições de educação e ensino devidamente registradas no Ministério da Educação.
D
templos de qualquer culto e as confederações religiosas.
E
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Considere os itens seguintes:
I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos;
II. A _________, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:
A
I - isenção e II - imunidade.
B
I - imunidade e II - isenção.
C
I - isenção e II - remissão.
D
I - imunidade e II - exclusão.
São isentos de contribuição para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei:
A
Autarquias.
B
Empresas públicas.
C
Entidades beneficentes de assistência social.
D
Fundações.
E
Empresas privadas
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas aplicáveis aos munícipes recifenses. É prescrição normativa constitucional que deve ser observada por esta proposta legislativa:
A
Instituir em 2014 taxa para o custeio do serviço de iluminação pública que possa ser cobrada ainda no primeiro semestre do mesmo ano, tendo em vista as necessidades deste serviço nos bairros carentes do Recife.
B
Instituição de taxas cobradas pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas municipais, tomando- se o cuidado de não atribuir às taxas instituí das bases de cálculo própria de imposto.
C
Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, desde que elas não tenham base de cálculo própria de impostos.
D
Instituição de taxas pelo exercício potencial ou efetivo do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte.
E
Sempre que possível, instituir taxas que tenham caráter pessoal e que sejam graduadas segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da
A
não incidência de fato.
B
remissão.
C
imunidade.
D
isenção.
Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.
• ______________ que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.
• Aos Estados e ao Distrito Federal ___________ estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.
• Prova literal da constituição do crédito fiscal ___________ para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal _________ agravo de instrumento.
A
Não se admite / não cabe / é essencial / caberá
B
Admite-se / não compete / é indispensável / não caberá
C
É permitido / não é facultado / é exigida / é facultada a interposição de
D
Não é legítimo / não é atribuído / é dispensável / não caberá
E
Não é permitido / não compete / é requisito indispensável / não se admitirá
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