Questões de Concurso sobre ITBI

a operação é integralmente imune ao ITBI, pois qualquer transferência de bens imóveis a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, goza de imunidade;

a imunidade do ITBI alcança apenas operações de incorporação de bens para integralização de capital social de empresas cujo objeto seja a atividade imobiliária preponderante;

a imunidade do ITBI aplica-se somente até o limite do valor do capital social efetivamente integralizado, incidindo o imposto sobre o valor do imóvel que exceder esse limite;

a integralização de bens imóveis em capital social não é imune ao ITBI, pois o imposto incide sempre que houver transmissão da propriedade a título oneroso;

a operação é integralmente imune ao ITBI, alcançando inclusive os casos de incorporação, cisão ou fusão de pessoas jurídicas, por se tratar de reorganização patrimonial interna.

deferimento do pedido, em razão de que a imunidade constitucional incondicionada está prevista para a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente do objeto social da adquirente.

rejeição do pedido, uma vez que a Constituição Federal de 1988 afasta o benefício da imunidade quando a atividade preponderante da empresa adquirente consiste na exploração de negócios imobiliários.

deferimento do pedido no momento da transmissão, devendo o ente tributante manter o lançamento sob condição suspensiva até o transcurso do prazo trienal para a verificação da receita operacional da empresa.

rejeição do pedido, sob o fundamento de que a transmissão de bens imóveis para integralizar capital em subsidiária integral configura, por presunção legal, planejamento tributário abusivo.

em regra, os emolumentos devem ser calculados sobre o maior valor entre o valor declarado e o do ITBI, mas o titular do serviço deve impugnar o valor declarado por requerimento ao juiz corregedor permanente;

os emolumentos devem ser calculados pelo valor venal do IPTU, por se tratar do parâmetro fiscal oficial mais próximo do valor de mercado;

diante de subavaliação evidente, o notário pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo para os emolumentos, dispensando intervenção do juiz corregedor permanente;

por força do princípio da autonomia administrativa, os emolumentos devem sempre seguir o valor declarado pelas partes, sendo vedada a consideração de bases fiscais (ITBI/IPTU);

o corregedor-geral pode reajustar os emolumentos desse caso concreto em até 75%, independentemente de publicação prévia de tabelas.

reconhecer a imunidade tributária do ITBI apenas quando o imóvel constituir o único bem utilizado na integralização do capital social da sociedade;

exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois a imunidade somente se aplica quando a integralização do capital ocorre mediante valor em espécie;

reconhecer a imunidade tributária em relação à parcela correspondente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, admitindo a incidência de ITBI sobre o valor excedente;

exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois inexiste previsão de imunidade sobre a integralização de capital social mediante a transferência de bens imóveis;

reconhecer a imunidade tributária em relação à totalidade do valor do imóvel transmitido, pois é imune ao ITBI a integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis, independentemente do valor do bem transferido.

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o que for maior.

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral, o que for maior.

o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral.

valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;

não poderá incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tributária.

o município pode fixar previamente o valor de referência para o ITBI, desde que esse critério esteja previsto em lei e atualizado com base em estudos técnicos;

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, só podendo ser afastado pelo Fisco Municipal mediante regular processo administrativo;

a utilização de valores de referência pelo Fisco municipal configura modalidade de lançamento por homologação, dispensando a instauração de processo administrativo individualizado;

o município pode utilizar o valor de mercado estimado unilateralmente como base de cálculo do ITBI, salvo se o contribuinte apresentar laudo técnico individualizado que justifique o valor inferior;

o valor venal do imóvel para fins de ITBI corresponde àquele utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), salvo quando houver valorização posterior à última atualização da planta genérica de valores.

O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade.

A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.

O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município.

O ITBI, o ICMS e o IPTU.

O IPTU, o IPVA e o ITBI

O IPI, o ISSQN e o ICMS.

O ISS, o ITBI e o IPTU.

F − V − F − V.

V − F − F − V.

F − V − V − F.

V − F − V − F.

F − F − V − V.

A imunidade em relação ao ITBI alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido dispositivo da Constituição.

Verificada a preponderância da atividade imobiliária, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da lavratura do lançamento tributário.

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade em questão levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

01/09/2023 – 01/01/2024 e 01/12/2023.

01/09/2023 – 01/02/2024 e 01/11/2023.

01/10/2023 – 01/02/2024 e 01/12/2023.

01/01/2024 – 01/03/2024 e 01/11/2023.

01/01/2024 – 01/03/2024 e 01/01/2024.

Município A, que é a localidade do imóvel.

Município B, onde está o cartório que vai fazer a transferência.

Município C, onde está o cartório do comprador, quando ele registrar.

Município do cartório onde vendedor e comprador fizerem a transferência.

É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.

incorporação e na cisão realizadas.

fusão realizada.

incorporação realizada.

cisão realizada.

fusão e na cisão realizadas.

IBS.

IPTU.

IPVA.

ITBI.

ITR.

A base de cálculo do ITBI será sempre o valor venal do bem imóvel, inclusive nos casos de cobrança do imposto por transmissão de direitos reais.

O valor venal não se confunde com o preço declarado no negócio jurídico subjacente à transmissão, podendo a autoridade administrativa calcular valor adequado com as condições de mercado, em conformidade com critérios previstos em lei.

O contribuinte do imposto é necessariamente o adquirente do bem imóvel.

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis somente se estiverem localizados na zona urbana do município.

propriedade de veículos automotores

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos

prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.

Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.

Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

O imposto deve ser pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão, independentemente de onde foi realizada.

O imposto deve ser pago no prazo de 15 dias a partir da data da lavratura do instrumento, mesmo que a lavratura tenha ocorrido fora do município.

O imposto sobre a arrematação deve ser pago em até 15 dias após a assinatura da carta de arrematação, independentemente de embargos.

No caso de arrematação, o imposto deve ser pago dentro de 20 dias contados da sentença transitada em julgado, se houver embargos.