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Questões de Concurso sobre ITBI
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Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:
A
Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.
B
Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.
C
Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.
D
Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.
E
Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.
Um cidadão realizou a transmissão de um imóvel situado no Município X, e o instrumento de transmissão foi lavrado fora do município. Posteriormente, o imóvel foi objeto de arrematação em um processo judicial. Com base nos artigos 210 e 211 do Código Tributário Municipal, identifique qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):
A
O imposto deve ser pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão, independentemente de onde foi realizada.
B
O imposto deve ser pago no prazo de 15 dias a partir da data da lavratura do instrumento, mesmo que a lavratura tenha ocorrido fora do município.
C
O imposto sobre a arrematação deve ser pago em até 15 dias após a assinatura da carta de arrematação, independentemente de embargos.
D
No caso de arrematação, o imposto deve ser pago dentro de 20 dias contados da sentença transitada em julgado, se houver embargos.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.
C
Certo
E
Errado
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
A
sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;
B
há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;
C
considerando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;
D
sobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;
E
há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.
Certo município contabiliza a arrecadação do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos apenas no momento do ingresso dos recursos financeiros no Caixa/Bancos, porque não possui sistema integrado à contabilidade que permita o reconhecimento tempestivo à data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário. Ou seja, o reconhecimento da Variação Patrimonial ocorre concomitante à execução orçamentária. Nesse caso, qual é o lançamento contábil correto nos subsistemas: Patrimonial (natureza de informação patrimonial); e Orçamentário (natureza de informação orçamentária), para a arrecadação do ITBI nas condições apresentadas?
A
Natureza de Informação Patrimonial:
Débito: Grupo 1 - Ativo – Caixa e Equivalente de Caixa
Crédito: Grupo 4 - Variação Patrimonial Aumentativa – Receitas com ITBI
Natureza de Informação Orçamentária:
Débito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita a Realizar
Crédito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita Realizada
B
Natureza de Informação Patrimonial:
Débito: Grupo 1 - Ativo – Créditos Tributários a Receber
Crédito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita a Realizar
Natureza de Informação Orçamentária:
Débito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita Realizada
Crédito: Grupo 4 - Variação Patrimonial Aumentativa – Receitas com ITBI
C
Natureza de Informação Patrimonial:
Débito: Grupo 1 - Ativo – Caixa e Equivalente de Caixa
Crédito: Grupo 1 - Ativo – Créditos Tributários a Receber
Natureza de Informação Orçamentária:
Débito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita a Realizar
Crédito: Grupo 6 - Controle de Execução do Orçamento – Receita Realizada
D
Natureza de Informação Patrimonial:
Débito: Grupo 1 - Ativo – Créditos Tributários a Receber
Crédito: Grupo 4 - Variação Patrimonial Aumentativa – Receitas com ITBI
Natureza de Informação Orçamentária:
Não há lançamentos de natureza orçamentária para este fato administrativo.
O Artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos Municípios. É CORRETO afirmar que este ente federado é competente para instituir imposto sobre:
A
Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
B
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Sobre os casos de não-incidências e isenção em relação ao ITBI, analise os itens a seguir:
I. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
III. Todo tipo de isenção, subsídios, redução e anistia de impostos instituídos deverão ser feitos, sempre, através de Lei editada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o §6º do Art. 150 da CF/88
IV. No caso do “Inter Vivos”, a Lei deverá ser editada pelo próprio Município, que deverá, além de isentar, subsidiar, reduzir ou anistiar o contribuinte, justificar o porquê o faz, sob pena de responsabilização pela Lei de Crimes Fiscais e pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Temos dois itens corretos e dois incorretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
Temos três itens corretos e um incorreto.
Não se consideram hipóteses de incidência sobre o ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis:
A
na instituição de usufruto e servidão
B
na cessão de direitos à sucessão e permuta.
C
na aquisição por usucapião e transmissão de bem imóvel, quando este retornar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
D
na compra e venda e na concessão de direito real de uso.
E
na arrematação e na cessão de direitos à sucessão.
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