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Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito Municipal enviou algumas propostas para alter...
Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito Municipal enviou algumas propostas para alteração na legislação tributária do Município. Todas as propostas enviadas para a Câmara Municipal dos Vereadores foram aprovadas e publicadas na imprensa oficial. Considere as seguintes alterações na legislação tributária e as datas de publicação:
I - Aumento da alíquota do Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 2%, publicado na imprensa oficial em 01/06/2023.
II - Criação de uma Taxa, em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, publicada na imprensa oficial em 01/12/2023.
III - Redução da alíquota do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para 1%, publicada na imprensa oficial em 01/11/2023.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as datas mínimas para início de vigência das alterações da legislação tributária:
A
01/09/2023 – 01/01/2024 e 01/12/2023.
B
01/09/2023 – 01/02/2024 e 01/11/2023.
C
01/10/2023 – 01/02/2024 e 01/12/2023.
D
01/01/2024 – 01/03/2024 e 01/11/2023.
E
01/01/2024 – 01/03/2024 e 01/01/2024.