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Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o ...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de futura comercialização. No que tange à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa correta.
A
O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.
B
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
C
O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade.
D
A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.
E
O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município.