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Q200037

Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - AGE ES - Auditor - 2004

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A União poderá excluir da incidência do ICMS e ISS certos produtos e serviços destinados para o exterior, conforme o caso, mediante lei complementar.

C

Certo

E

Errado

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